Alta tributação de bebidas e decisões do STF impulsionam mercado negro, favorecendo a adulteração com metanol e o avanço do crime organizado
Não é novidade que o Brasil tropeça nas próprias pernas quando tenta enfrentar o crime com mais Estado e menos responsabilidade. O recente e trágico aumento nos casos de envenenamento por bebidas adulteradas com metanol em São Paulo e Pernambuco — com mortes confirmadas e dezenas de intoxicações — não é apenas um episódio isolado, mas a consequência previsível de políticas públicas equivocadas, decisões judiciais lenientes e de uma sanha arrecadatória que empurra o cidadão comum para os porões do mercado ilegal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA pergunta que precisa ser feita é: quem está ganhando com esse cenário? Certamente não é o consumidor honesto, nem o pequeno comerciante legalizado, e muito menos a indústria formal que, sufocada por uma carga tributária que pode ultrapassar 60% do preço final da bebida, se vê impotente diante de um sistema que pune quem quer fazer o certo, enquanto deixa o caminho para o ilícito livre.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender a obrigatoriedade do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) — com uma decisão do Ministro Cristiano Zanin, em abril deste ano — abriu uma brecha institucional para a proliferação de bebidas adulteradas. O SICOBE, apesar de críticas pontuais, era uma ferramenta de rastreamento essencial para coibir fraudes e sonegação no setor. Ao desativá-lo sem oferecer um substituto à altura, o STF não apenas enfraqueceu a Receita Federal, mas também blindou o criminoso com a capa da invisibilidade.
A RF informou, em nota, que qualquer correlação entre o caso das contaminações com metanol de hoje com o encerramento do SICOBE seria falsa, já que o sistema “controlava, preponderantemente, refrigerantes e cervejas”. O que pode nos levar a conclusão de que a ausência de um mecanismo de monitoramento eficiente cria uma lacuna que pode ser explorada por criminosos para produzir e distribuir bebidas adulteradas. É o típico caso em que o Judiciário, ao invés de proteger o cidadão, oferece abrigo ao crime organizado.
“A carga tributária sufoca quem produz e abre espaço para o ilegal.”
O Judiciário estimula o contrabando
O problema não para nas bebidas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou a tese de que contrabandear até mil maços de cigarros pode ser considerado insignificante. Ora, como pode o Estado esperar que o crime diminua se comunica, por meio de suas cortes superiores, que o “pequeno” contrabandista está liberado para operar? O resultado é um mercado paralelo robusto, lucrativo e, podemos dizer, blindado juridicamente.
A justificativa de “focar no grande contrabandista” é não apenas ingênua, mas perigosa. O pequeno atravessador é o elo fundamental da cadeia. Sem ele, o mercado ilegal simplesmente não funciona. Essa leniência amplia o raio de atuação do crime desmoraliza o trabalho das das forças policiais.
A tributação é o combustível do mercado negro
O novo Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, que passa a vigorar em 2027, é mais um exemplo da mentalidade arrecadatória travestida de política pública. Ao onerar ainda mais bebidas alcoólicas — especialmente destilados — o governo federal cria o ambiente ideal para o crescimento do mercado ilegal.
Uma reportagem da CNN Brasil apontou que cerca de 36% das bebidas vendidas no país já são falsificadas. E a tendência é de alta. Em um país onde a renda média é baixa, o aumento do preço da bebida legalizada não reduz o consumo, apenas desloca a demanda para alternativas mais baratas. É aqui que entra o mercado ilegal e a notória preocupação dos produtores legalizados.
Saúde pública e crime organizado
O que era um problema tributário virou uma crise de saúde pública. O metanol, utilizado por falsificadores como substituto do etanol, é altamente tóxico. Em 2025, o Brasil registrou ao menos 20 casos notificados de intoxicação por metanol, fora os subnotificados e os que terminam em óbito antes da detecção. Segundo o jornal O Tempo, o mercado de bebidas adulteradas movimenta R$ 57 bilhões, valor superior ao orçamento de diversos ministérios.
Mais grave ainda é o envolvimento de facções criminosas nesse mercado, como o PCC, que encontrou nesse setor uma nova fonte de financiamento. A lógica é simples: onde há lucro fácil, baixo risco penal e omissão do Estado, o crime organizado se destaca.
É curioso observar como o mesmo governo que encampa campanhas de saúde pública contra o consumo de álcool e ultraprocessados se recusa a combater o verdadeiro inimigo: a criminalidade infiltrada em todos os níveis e setores do país. Ao invés de proteger o cidadão, o Estado brasileiro se especializou em tributar suas escolhas.
O liberalismo clássico ensina que a função do Estado deve ser garantir segurança, justiça e contratos. E aqui falha em todas. Falha ao não garantir segurança sanitária, ao permitir que bebidas adulteradas circulem livremente; falha na Justiça, ao perdoar contrabandistas “insignificantes”; e falha nos contratos, ao punir quem produz legalmente com impostos e burocracia insustentáveis.
