O conjunto de medidas endurece o sistema prisional, mas veto ao “bônus faroeste” tira bonificação de policiais
Pouco mais de um mês depois da aprovação do Pacote de Enfrentamento ao Crime, a política de segurança do Rio de Janeiro volta a chamar atenção depois da megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, no último dia 28.
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O pacote, aprovado pela Alerj em setembro e sancionado parcialmente pelo governador Cláudio Castro (PL), institui medidas de vigilância por inteligência artificial, restrições no sistema prisional e endurecimento de penas para adolescentes infratores. O objetivo é atacar o crime em várias frentes: nas ruas, com tecnologia e nos presídios.
Mas o governador vetou o ponto mais polêmico: o bônus por desempenho para policiais civis, apelidado de “bônus faroeste”. A gratificação previa aumento de até 150% no salário de agentes que se destacassem em apreensões e prisões.
Vai ser vetada, todas as gratificações, não só ela, mas todas as que vieram da Assembleia. Até mesmo porque a Secretaria de Administração Penitenciária teve uma derrota, agora, na semana passada, exatamente de uma gratificação dada por emenda e foi considerada inconstitucional. Agora a gente vai ter que resolver o problema mostrando que não adianta querer fazer as coisas fora do que a lei manda, a gente respeita muito o processo legislativo, disse Castro.
Castro ainda justificou que a intenção do veto é evitar prejuízos futuros aos servidores, caso os benefícios sejam derrubados judicialmente:
Imagina o servidor tendo que devolver dinheiro. Não adianta querer impor uma coisa e a justiça depois vai declarar inconstitucional, como aconteceu agora na polícia penal e todas as gratificações novas serão vetadas.
A antiga “gratificação faroeste”, que incluía promoção por bravura e prêmios em dinheiro, foi instituída em 1995, no governo Marcello Alencar. Com ela, policiais civis e militares e bombeiros recebiam aumentos salariais de 10% a 120%. Três anos depois, uma lei de autoria de Carlos Minc (PSB) derrubou a bonificação. Durante o período de vigência da gratificação, receberam a chamada pecúnia, prêmio em dinheiro acrescido ao salário, 3.183 policiais militares, 1.032 policiais civis e 1.698 bombeiros. Mas o pagamento só foi encerrado em 2000.
O principal eixo do pacote é o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, inspirado no Smart Sampa, de São Paulo.
O sistema conecta câmeras, inteligência artificial e bases de dados das forças de segurança, permitindo identificar suspeitos, rastrear veículos e antecipar movimentações criminosas em tempo real.
A ferramenta deve funcionar como um grande radar urbano, integrando polícia civil, militar, Ministério Público e órgãos federais. A promessa é de ação preventiva, reduzindo confrontos diretos e melhorando a precisão das operações.
A megaoperação no Alemão e na Penha mostrou como esse tipo de inteligência é essencial. Integrantes da cúpula de segurança da PMERJ confirmam que parte das informações usadas na ação já seguia a lógica do novo sistema: cruzamento de dados, uso de drones e mapeamento de criminosos de alta periculosidade.
Além da tecnologia, o pacote também reforça o regime prisional. Condenados por crimes hediondos perdem o direito a visitas íntimas, medida defendida pelo deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Alerj e autor do texto.
“As visitas íntimas viraram canal de comunicação entre facções e o lado de fora. Não dá para manter privilégios para quem comanda o crime de dentro das cadeias”, disse Bacellar.
Outros pontos incluem a internação mínima de dois anos para adolescentes infratores e a cobrança parcial de despesas do sistema penal aos próprios presos, tentativa de reduzir o custo do Estado e reforçar o caráter de responsabilidade individual.
