O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou nesta sexta-feira (20) dois requerimentos no Senado Federal em reação às decisões tomadas no âmbito de investigação que apura supostos acessos irregulares a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs iniciativas formalizam um voto de solidariedade à Unafisco Nacional e um voto de repúdio ao ministro da Corte Alexandre de Moraes, relator do Inquérito das Fake News.
Voto de solidariedade
No pedido de solidariedade, o parlamentar requer a “inserção em ata de voto de solidariedade à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)”, mencionando a intimação do presidente da entidade, Kléber Cabral, para prestar depoimento à Polícia Federal.
Na justificativa, Malta afirma que os servidores foram submetidos a medidas “gravosas — incluindo afastamento das funções públicas, monitoramento eletrônico, cancelamento de passaportes e restrição de deslocamento — ainda em fase preliminar de apuração interna”.
O senador sustenta que a Constituição garante que “ninguém pode ser privado de direitos sem a devida apuração formal” e argumenta que medidas cautelares devem obedecer aos critérios de necessidade e proporcionalidade previstos na legislação.
Segundo ele, o voto busca reafirmar o “compromisso com o Estado de Direito, com o respeito às garantias processuais e com a proteção do exercício legítimo das funções públicas e da representação de classe”.
Voto de repúdio
No segundo requerimento, Malta solicita a “inserção em ata de voto de repúdio ao Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)”, em razão das decisões que determinaram buscas, apreensões e restrições contra quatro auditores-fiscais, além da intimação do presidente da Unafisco.
O texto afirma que os atos teriam sido praticados “à revelia de garantias fundamentais e sem qualquer relação com a finalidade original do inquérito que os abriga” e classifica a utilização do procedimento como “um desvio de finalidade inaceitável”.
O senador também cita críticas à condução do inquérito, mencionando avaliação de que se trataria de investigações “absurdas e indefinidas, que nunca vão terminar”.
O requerimento pede ainda que, se aprovado, o voto seja encaminhado aos presidentes do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da Procuradoria-Geral da República (PGR), para ciência e eventual adoção de providências.
Contexto da investigação
A operação da Polícia Federal foi autorizada no âmbito do Inquérito das Fake News, aberto em 2019 para apurar a disseminação de notícias falsas e ataques contra integrantes da Corte. A investigação atual trata de suspeitas de acessos indevidos a dados fiscais de ministros e familiares.
Em nota e manifestações públicas, a Unafisco classificou as medidas como desproporcionais e alertou para o risco de auditores se tornarem “bodes expiatórios” em meio a disputas institucionais.
