Mais da metade das emendas parlamentares terá de ser paga até o fim do 1º semestre
Lula (PT) sancionou, com vetos, o Orçamento de 2026. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite de ontem (31). O Congresso Nacional aprovou a LDO no dia 19 de dezembro.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto sancionado pelo petista define regras para execução e elaboração do Orçamento e determina que mais da metade das emendas parlamentares seja paga até o fim do 1º semestre. A obrigação vale para emendas individuais e de bancada.
O governo terá de quitar 65% do total dessas emendas destinadas à saúde e à assistência social, que concentram a maior parte dos recursos indicados pelos parlamentares. A medida se aplica também às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que percentual e prazo foram negociados pelo Congresso com o Planalto. Inicialmente, parlamentares defendiam que todas as emendas para saúde e assistência social fossem pagas até julho de 2026, mas o governo alertou que isso poderia “engessar” a execução orçamentária.
Em dezembro, o Congresso aprovou R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para 2026. Pela Constituição, metade das emendas individuais deve obrigatoriamente ir para a saúde. Com o calendário sancionado, a maior parte das indicações será paga antes das eleições.
Lula vetou trecho que mudava o cálculo de correção do fundo partidário. O governo Lula (PT) havia proposto R$ 1,43 bilhão para 2026. Consultores apontam que a alteração aprovada pelo Congresso poderia elevar o fundo em R$ 150 milhões.
O texto original do Planalto considerava o valor aprovado em 2023, corrigido em até 2,5% acima da inflação. O Congresso definiu referência em 2016.
Lula justificou o veto alegando que o aumento reduziria recursos para despesas da Justiça Eleitoral e poderia elevar gastos acima dos limites primários.
O Orçamento de 2026 também prevê que fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. A comissão do Congresso sobre a LDO definiu R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2026.
A LDO deste ano define também meta fiscal de superávit de R$ 34,3 bilhões, com tolerância entre déficit zero e R$ 68,5 bilhões. Gastos com reestruturação de estatais, limitados a R$ 10 bilhões, foram retirados do cálculo, atendendo a pedido do governo. O texto impede ampliação de benefícios tributários, criação de novas despesas obrigatórias e fundos para políticas públicas.
O Planalto poderá adotar o piso da meta fiscal (déficit zero) como referência para congelamento de despesas ao longo de 2026.
