Ministro “barra jabuti” incluído em projeto que corta benefícios fiscais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender preventivamente os efeitos de um artigo incluído em projeto de lei que reduz benefícios fiscais. O magistrado apontou indícios de tentativa de reabrir espaço para a execução de recursos do chamado Orçamento Secreto, declarado inconstitucional pela Corte em 2022.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO projeto é considerado central para a execução do Orçamento de 2026 e foi aprovado pelo Congresso nesta semana, aguardando sanção presidencial. O dispositivo questionado foi inserido como “jabuti” durante a tramitação na Câmara e confirmado pelo Senado.
O artigo autoriza a revalidação de restos a pagar não processados inscritos desde 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo a liquidação até o fim de 2026. Avaliação preliminar indica que a medida abriria espaço para o pagamento de montantes remanescentes de emendas de relator, conhecidas como RP-9.
A decisão foi tomada em mandado de segurança apresentado por quatro parlamentares de esquerda e pela Rede Sustentabilidade contra eventual sanção presidencial. A liminar suspende os efeitos do artigo caso o texto seja sancionado e será submetida ao plenário do STF.
Ao analisar o caso, Dino afirmou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e que a revalidação equivale à criação de nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente. Para o ministro, a medida viola o princípio da anualidade orçamentária, compromete a segurança jurídica e rompe a lógica do sistema constitucional das finanças públicas.
“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, escreveu Dino na decisão.
O ministro também apontou possível vício formal de iniciativa, por entender que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, matérias de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Destacou ainda que há um plano de trabalho em curso no STF para enfrentar distorções herdadas do Orçamento Secreto, sem previsão para revalidação de restos a pagar.
O artigo foi incluído pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, no projeto que reduz em 10% as renúncias fiscais. No Senado, a proposta foi relatada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues.
Além da revalidação das emendas, o projeto permite a aglutinação dos restos a pagar para financiar projetos maiores. Técnicos apontam que isso facilitaria a execução de recursos que, de forma isolada, seriam insuficientes.
A liminar amplia o embate entre Judiciário e Congresso sobre o controle do Orçamento da União. Desde 2023, o STF tem imposto exigências adicionais de transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares e autorizado investigações da Polícia Federal sobre a destinação dos recursos.
O projeto original reduz benefícios fiscais e amplia a tributação de bets, fintechs e da distribuição de Juros sobre Capital Próprio. A expectativa do governo é de arrecadação próxima de R$ 20 bilhões para 2026.
