O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva já registra o maior número de ações diretas no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa de interesses do Planalto desde 2003. De 2023 até agora, foram 19 processos ajuizados pela Advocacia-Geral da União (AGU), superando as 17 ações protocoladas durante toda a gestão de Jair Bolsonaro, além de ultrapassar o total somado dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer.
Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a ofensiva no Judiciário revela uma nova dinâmica entre os Poderes, marcada pelo enfraquecimento do Executivo, a consolidação do Legislativo e o crescimento do protagonismo do STF. Nesse cenário, Lula tem recorrido com mais frequência à Corte para enfrentar derrotas no Congresso e embates com governos estaduais.
O levantamento, feito com base nos dados da plataforma Corte Aberta, considerou ações em que o STF analisa se leis ou normas ferem a Constituição, o chamado controle concentrado de constitucionalidade, além de processos que envolvem disputas de competência entre União e Estados.
Na prática, a AGU tem questionado decisões do Congresso, normas de governos anteriores e leis estaduais que o Planalto considera inconstitucionais ou prejudiciais à sua agenda. Um dos exemplos foi a ofensiva contra leis estaduais que facilitaram o porte de armas, como a do Paraná, que classificava a atividade dos CACs como de risco. A União alegou que a competência para legislar sobre armas é exclusiva do governo federal.
Outro caso emblemático foi a ação contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso até 2027. A AGU apontou a ausência de estimativa de impacto orçamentário, exigência da Constituição. Já em 2025, o governo pediu ao STF a suspensão de uma lei estadual que concedia porte de armas a categorias do funcionalismo público.
Esse tipo de movimentação não era comum em governos anteriores. A mudança de postura começou com Bolsonaro, que ajuizou 17 ações questionando normas aprovadas pelo Parlamento. Com Lula, a estratégia foi intensificada e consolidou um novo modelo de atuação política.
Segundo o jurista Luiz Esteves, professor do Insper, a frequência de ações no STF reflete uma aproximação deliberada do governo com o Judiciário, diante da dificuldade de negociação política. “É uma forma de compensar o enfraquecimento da capacidade de negociação com o Parlamento”, afirmou ao Estadão.
Esteves cita como exemplo o debate sobre a transparência das emendas parlamentares, sob relatoria de Flávio Dino. Apesar de a ação ter sido movida por partidos e entidades civis, o caso evidenciou o papel do Supremo como mediador entre Executivo e Legislativo.
“O STF colocou Executivo e Legislativo para ‘conversar’”, disse.
O cientista político Lucio Rennó, ouvido pelo Estadão, aponta que esse movimento é resultado do fortalecimento do Congresso e do esvaziamento do poder de articulação do Executivo. Ele avalia que o Supremo passou a integrar a lógica da governabilidade, sendo acionado cada vez mais diante das dificuldades enfrentadas por Lula para formar uma base sólida no Congresso.
“É claramente uma mudança na relação entre Executivo e Legislativo no Brasil ao longo da última década”, afirmou.
Apesar de ganhar centralidade política, o STF também passa a ser alvo de tensões com o Congresso, que o enxerga como ator político nas disputas institucionais.
“O STF se vê, cada vez mais, no papel de árbitro de impasses que o Executivo já não consegue mediar”, conclui Rennó.