Depois da liberação de milhões de documentos sobre o caso do financista criminoso sexual Jeffrey Epstein nos Estados Unidos no final de janeiro, fiz um questionamento nas redes sociais que, claramente, é desconfortável: fosse Epstein brasileiro (consta que ele tinha CPF e se interessava pela cidadania brasileira), teria sido preso?
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA razão para o questionamento é que, até hoje, os autos dos processos contra ele indicam que suas vítimas mais novas tinham 14 anos. Na lei brasileira, embora haja proteção contra o tráfico sexual nessa faixa etária, ainda vale o entendimento do Código Penal (art. 217-A) de que, aos meros 14 anos, já existe a capacidade de consentir ao ato sexual com adultos.
Depois do meu questionamento, a questão do abuso sexual de menores explodiu ainda mais, em fevereiro de 2026, com o caso da absolvição de um homem de 35 anos acusado de abusar sexualmente de uma menina de 12 anos. A decisão foi da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
Depois da comoção da opinião pública, o desembargador responsável pela decisão, Magid Nauef Láuar, tornou-se alvo de um “pedido de providências” do Conselho Nacional de Justiça. Um primo do juiz, Saulo, também o denunciou ao CNJ alegando ter sido ele próprio vítima do magistrado. “Ele tentou abusar sexualmente de mim quando eu tinha 14 anos de idade”, alegou o homem em sua conta no Instagram.
Os deputados federais mineiros Duda Salabert e Nikolas Ferreira, que normalmente atuam em embate ideológico entre si, se uniram em um esforço para anular a decisão judicial.
“Eu e Nikolas, que somos de polos antagônicos, estamos juntos na mesma luta pela anulação da decisão e pela punição do desembargador”, disse Salabert ao portal Metrópoles. Ela também disse que conversou com a senadora conservadora Damares Alves, que também agirá na mesma direção no Senado.
Iniciativas para mudar a lei
O que o desembargador fez, embora negue na letra da decisão que estivesse fazendo, é tomar o que já era ruim, uma idade de consentimento atipicamente baixa, e abrir exceção baixando ainda mais. Ele alegou que o homem de 35 anos e a menina de 12 anos tinham um “vínculo afetivo consensual”.
Láuar não agiu sozinho: foi acompanhado, como relator do caso, pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, formando maioria. A desembargadora Kárin Emmerich divergiu de ambos. Na denúncia original do Ministério Público de Minas Gerais, de abril de 2024, a mãe da menina também foi acusada de omissão.
O entendimento de Láuar e Milward está longe de ser consenso no Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 593 de 2017, entendeu que a experiência sexual prévia ou relacionamento envolvendo menor de 14 anos não afastam o crime de estupro de vulnerável.
No Congresso, tramitam diferentes projetos de lei para aumentar o marco etário. O PL 5203/2023, da deputada Dayany Bittencourt (União Brasil), e o PL 2996/2025, do deputado Alfredinho (PT), convergem em propor a reforma do Código Penal para que a idade mínima de consentimento sexual seja 16 anos. Os projetos estão tramitando junto com o PL 739/2021, da deputada fluminense Chris Tonietto (PL), que propunha 15 anos.
No Senado, uma proposta mais restritiva é a Sugestão Legislativa 6 de 2025, de iniciativa popular, que criminaliza todo ato sexual de adulto com menores de 18 anos. Desde junho de 2025, está sob relatoria do senador Magno Malta (PL-ES), na Comissão de Direitos Humanos.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que na segunda-feira se pronunciou no Senado condenando a decisão judicial, não manifestou intenção de mudar a idade de consentimento, mas apresentou o PL 654/2026 para impedir a relativização do marco atual. “Nós não vamos mudar o Código Penal. Enquanto eu estiver aqui, isso vai ser estupro”, disse a parlamentar.
Razões objetivas pelas quais 14 anos é cedo demais
Entendemos como sociedade que um ser humano de 18 anos é um adulto. É uma linha com certa arbitrariedade, mas que precisa existir. No debate sobre a responsabilização por crimes, há quem queira baixar para 16, mesma idade em que o Brasil entende que um cidadão já tem maturidade mental para votar.
No entanto, há ao menos um resultado sobre o desenvolvimento do cérebro que sugere que até o marco dos 18 anos, para algumas coisas, pode ser cedo demais para dizer que houve desenvolvimento completo. O córtex pré-frontal, que é associado à deliberação e decisões, só termina de se desenvolver cerca de uma década depois do marco etário para consentimento sexual vigente no Brasil.
Em torno dos 14 anos, nós nos orientamos muito pelos sistemas cerebrais de recompensa, com uma influência ainda precária do pré-frontal. Não é à toa que os adolescentes são conhecidos pela impulsividade e maior propensão a comportamento de risco. Sua capacidade de se controlar, comparada à de adultos, não está plenamente desenvolvida. Logo, também não está pronta a sua capacidade de consentir de forma seguramente livre e informada.
É bom entender a nuance disso, contudo. O pesquisador Daniel Romer, em uma revisão de 2010 para uma revista de desenvolvimento psicobiológico, comentou que essas limitações do cérebro adolescente “são sutis”. Para ele, a questão mais importante é que esses jovens não têm experiência com novos comportamentos de adulto que passam a adotar, o que “apresenta um risco muito maior para os adolescentes do que déficits estruturais na maturação do cérebro”.
O que é importante no debate é que o corte etário adotado para consentimento sexual leve em conta as capacidades adolescentes de entender a natureza e consequências do sexo, sopesar os riscos de longo prazo (gravidez, infecções sexualmente transmissíveis, consequências para a reputação e relações sociais), bem como a capacidade de tomar decisões de forma livre e — o que certamente aumenta o escrutínio sobre adultos envolvidos com eles — sem influência indevida.
Um estudo de 2018 liderado pela pesquisadora Donna Coffman, da Universidade da Pensilvânia, buscou investigar os efeitos da iniciação sexual com o exato corte da lei brasileira. Com uma amostra de mais de sete mil adolescentes, a conclusão foi que a iniciação sexual antes dos 14 anos era especialmente danosa para as meninas, tornando-as mais vulneráveis a infecções sexualmente transmissíveis.
Mais recentemente, em 2022, o pesquisador Henry Onyeaka, do Hospital Geral de Massachusetts, demonstrou que a experiência sexual precoce, que ele definiu como anterior aos 13 anos de idade, é associada, em adolescentes, a um risco maior de ideação, planejamento e tentativa de suicídio. Além disso, os jovens que faziam sexo muito cedo também eram mais vulneráveis a serem estuprados depois. O efeito era mais forte para aqueles que foram vítimas de estupro definido não só pela pouca idade, mas pelo sexo forçado.
Nem todos os estudos mostram um risco maior de depressão. Isso não significa que o sexo precoce não seja danoso ou arriscado para (pré-)adolescentes, necessariamente. Isso atesta mais pela resiliência mental e pela capacidade de recuperação dos jovens após passarem por problemas dessa natureza.
As consequências do sexo precoce, claro, não são a última palavra sobre a avaliação moral da questão. Os problemas éticos raramente se resolvem colocando as consequências na balança dos prós e contras, mas também pela consideração de outros ângulos abordados pelos filósofos: por exemplo, o dever de proteção aos vulneráveis e os potenciais vícios de adultos que se permitem, como a parte mais responsável, se envolver eroticamente com pessoas de pouca idade.
Não são só estudos científicos que devem ser considerados, mas a experiência de observação de cada um de nós, como cidadãos que ajudam a democracia a decidir quem pode decidir. Na minha opinião, 14 anos é cedo demais.
