Jorge Messias, Advogado-Geral da União, apresentou ontem uma petição ao Supremo Tribunal Federal que contém os principais pontos do Projeto de Lei da Censura (PL 2630/2020), derrotado no Congresso sem votação.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppÉ mais uma tentativa de atropelar a via legislativa e a democracia para impor a agenda de censura contra “desinformação” e “discurso de ódio”, projeto da esquerda com endosso do STF, do Executivo federal e da imprensa alinhada.
A petição acontece no contexto do julgamento em andamento no STF que deve derrubar o Artigo 19 do Marco Civil, que prevê remoção de conteúdo somente mediante ordem judicial. É o mesmo artigo violado repetidamente com ordens judiciais secretas no período em torno das eleições de 2022, especialmente ordens de Alexandre de Moraes para suspender perfis inteiros em redes sociais — o Marco Civil prevê a derrubada somente de conteúdo ilícito, não de perfis inteiros, pois é censura prévia.
A petição do AGU é um “requerimento de tutela de urgência” e alega “perigo de dano” e “risco na demora de se aguardar o desfecho do julgamento”.
Messias endossa o plano traçado pelo ministro Dias Toffoli no julgamento, de obrigar as plataformas de rede social a “combaterem a difusão de desinformação e de notícias fraudulentas nos ambientes virtuais” e impor sobre elas o custo de produzir “relatórios semestrais de transparência” para o governo. A dobradinha Toffoli-Bessias também quer proibir perfis falsos nas redes sociais.
Tudo isso é reciclagem do PL da Censura. Ele previa a obrigação das plataformas de “vedar o funcionamento das contas inautênticas” (Art. 6), cobrava relatórios de transparência trimestrais (Art. 13) e tinha como alvo a suposta desinformação, por isso foi apelidado pelos apoiadores de “PL das Fake News”.
Uso cínico da violência contra crianças
Uma das principais estratégias dos ativistas pró-censura tem sido a venda casada da interferência na liberdade de expressão com a proteção das crianças. Este ponto também é repetido por Messias e Toffoli.
Em vez de creditar aos pais a responsabilidade de afastar as crianças de celulares e redes sociais, querem dar ao Estado a tutela do assunto, junto com a tutela da verdade. “Tudo no Estado, nada contra o Estado, e nada fora do Estado”, como dizia Benito Mussolini ao definir o que era seu movimento, o fascismo.
Em maio de 2023, quando o PL da Censura estava para ser votado em regime de urgência, a campanha pró-censura estava de vento em popa. Organizações não-governamentais se manifestaram a favor do projeto. Sem surpresa, essas ONGs, como o Instituto Alana (que se dedica a direitos das crianças na área do consumo) e a Associação Data Privacy Brasil, recebem financiamento da Open Society Foundations de George Soros e da Ford Foundation, que regam a horta de ONGs de esquerda ao redor do mundo.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), usou a “proteção de crianças e adolescentes” como carro-chefe de propaganda na época.
Um dos casos mais usados para promover a censura foi a tragédia na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, quando em abril de 2023 um homem em surto psicótico matou quatro crianças e feriu outras cinco utilizando uma arma branca.
O uso político da tragédia para promover o PL da Censura foi imediato. Uma coalizão dos partidos PSOL e Rede enviou um requerimento à presidência da Câmara para realização de uma audiência pública. No documento, assinado pelos deputados Célia Xacriabá (PSOL-MG) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ), eles usam o caso da creche e outros, alegando que essa violência foi “incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online (…) com base em mensagens de ódio, desinformação, preconceito”. Também fazem propaganda do “PL das Fake News”.
Tudo isso é fabricação. O inquérito policial concluiu, 12 dias depois do ataque, que o perpetrador “fazia uso de entorpecentes, tinha alucinações e agiu sozinho”.
A tentativa de culpar os videogames pela violência é antiga e já foi rejeitada pelos cientistas que estudam com rigor se há relação entre uma coisa e outra. Mas não foi só o PSOL que não ouviu o recado da ciência: um grupo interministerial de trabalho do governo Lula encomendou um relatório da empresa de consultoria Topikós que alegava que “a atual onda de ameaças aos estabelecimentos escolares tem conexões com o imaginário gamer” e que “a apropriação da cultura gamer pelos organizadores da campanha de ataques às escolas foi central”.
Se os ativistas pró-censura e favoráveis à criminalização de fake news e desinformação tivessem mínima coerência, portanto, eles puniriam a si próprios por estarem mentindo há dois anos sobre as consequências da liberdade de expressão online que tanto odeiam.
Toda a inovação em torno de inventar novos limites à expressão por causa de “desinformação”, “fake news” e “discurso de ódio” não passa de desculpa para censurar conservadores e liberais. É agora, também, um projeto de poder do governo Lula 3, com medo da derrota anunciada em 2026.
Use a sua voz para se manifestar contra esse plano autoritário da parceria profana Lula-STF. Antes que cassem a sua voz em nome da “proteção às crianças”, da “democracia” ou da “soberania nacional”.
