Planalto agora precisa pedir crédito suplementar ao Congresso
O governo deixou de incluir no Orçamento de 2025 o aporte de R$ 8 bilhões destinados ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO Fundo é um instrumento criado pela Reforma Tributária para indenizar empresas e estados pelas perdas com o fim de benefícios do ICMS.
A Emenda Constitucional da Reforma Tributária determinou que os repasses ao fundo começassem já em 2025. No entanto, o valor reservado pelo Executivo foi de apenas R$ 80,87 milhões, cerca de cem vezes menor que o previsto originalmente.
Para corrigir o problema causado, o governo enviou ao Congresso um projeto de crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões, assinado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.
O texto já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 9 de setembro, mas ainda aguarda votação no plenário.
O FCBF é um dos mecanismos criados para compensar a redução de incentivos fiscais do ICMS, que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O fundo crescerá rapidamente nos próximos anos:
R$ 17,6 bilhões em 2026;
R$ 24 bilhões em 2027;
R$ 32 bilhões em 2028.
Quem assumir a Presidência em 2027 herdará uma conta estimada em R$ 112 bilhões apenas com o FCBF nos quatro anos seguintes, além de R$ 42 bilhões relativos a outros fundos criados pela reforma.
A distribuição dos recursos também enfrenta impasse, uma vez que setenta por cento do fundo seguirá as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O tribunal determinou que o Congresso revise os critérios do FPE até dezembro de 2025, sob pena de suspensão dos repasses a partir de 2026.
Há expectativa de que o STF prorrogue o prazo se os estados pedirem, mas isso apenas serviria de adiamento da necessidade de uma nova lei de partilha.
