Deputados aprovam urgência para prorrogar até 2030 prazo de regularização fundiária na faixa de fronteira, contra confisco do governo petista
Mais de 32 mil propriedades rurais em Mato Grosso do Sul enfrentam o risco de confisco pelo governo caso não regularizem seus registros até 22 de outubro de 2025. A medida, imposta pela Lei Federal nº 13.178/2015, atinge 13 milhões de hectares na faixa de 150 km das fronteiras com Bolívia e Paraguai, área vital para o agronegócio e a segurança nacional.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppPara proteger os produtores, deputados aprovaram urgência em projeto que estende o prazo de regularização até 2030.
A lei exige que donos de terras acima de 450 hectares comprovem a origem legal de suas propriedades possui documentos complexos, como cadeia dominial e plantas georreferenciadas. Sem isso, o governo pode anular títulos e tomar as terras para o patrimônio público, desrespeitando o direito à propriedade privada.
“Muitos produtores não sabem do risco que correm”, alerta o deputado estadual Renato Câmara (MDB), da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária.
O problema afeta 41 municípios, como Ponta Porã e Corumbá, e ameaça o sustento de milhares de famílias. A proposta do deputado Tião Medeiros (PP-PR) tenta evitar o confisco, mas enfrenta resistência da máquina burocrática do Estado.
Sem regularização, produtores perderão acesso a crédito rural e programas de apoio, comprometendo a economia de MS. Propriedades acima de 2.500 hectares dependem de aval do Congresso, enquanto as menores enfrentam entraves no Incra.
A prorrogação até 2030 é importante para proteger o agronegócio de MS da sanha confiscatória do governo petista. O Congresso agora decide se garante a segurança jurídica ou se o governo imporá um dos maiores ataques à propriedade privada no Brasil.
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