O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido do relator da CPI do Crime Organizado para indiciar ministros da Corte não tem base legal e extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm publicação nas redes sociais, o magistrado declarou que a iniciativa levanta questionamentos sobre os limites de atuação das CPIs.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”.
O ministro afirmou que a situação se agrava quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, ao tentar enquadrar decisões judiciais, como concessões de habeas corpus, como crime.
Segundo ele, o indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio previsto em lei.
Gilmar também afirmou que esses casos devem ser analisados por procedimentos específicos no Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs.
O ministro criticou ainda tentativas de criminalizar interpretações da lei por magistrados, prática conhecida como “crime de hermenêutica”.
Por fim, afirmou que excessos no uso de CPIs podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.
