O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2026 para suspender o aumento do Imposto de Importação promovido pelo governo federal por meio da Resolução Gecex nº 852/2026.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA norma elevou as alíquotas de 1.252 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), atingindo principalmente máquinas, equipamentos industriais e bens de tecnologia, como computadores, smartphones, roteadores, servidores, componentes eletrônicos, equipamentos médicos e máquinas agrícolas.
A decisão foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). As tarifas passaram a variar entre 7,2% e 25%, com faixas intermediárias de 10%, 12,6%, 15% e 20%. A medida entra em vigor em março.
Segundo o governo, o objetivo é proteger a indústria nacional diante do crescimento das importações. A alta atinge apenas produtos com fabricação no Brasil. Itens sem produção nacional mantêm a alíquota anterior.
Como reação, Gayer apresentou o PDL com base no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar. O parlamentar argumenta que a elevação tarifária tem impacto amplo na economia e não foi acompanhada de demonstração pública suficiente de estudos técnicos individualizados.
Além da iniciativa legislativa, o deputado encaminhou o Ofício nº 15/2026 ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando auditoria sobre a conformidade técnica, econômica e procedimental da decisão.
O aumento das tarifas afeta setores como energia, infraestrutura, telecomunicações, agronegócio, mineração e petróleo e gás, que utilizam bens de capital e tecnologia importados para expansão e modernização.
Com as medidas, Gayer busca suspender os efeitos da resolução e submeter a decisão do Executivo à análise do Congresso e ao controle externo.
