Ministro reforçou que Judiciário aplica a lei como aprovada pelo Legislativo
O ministro do STF Flávio Dino disse nesta terça-feira (30) que não vê irregularidade no avanço do Congresso Nacional sobre o PL da Dosimetria, que trata da revisão das penas aplicadas a crimes contra o Estado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe acordo com Dino, a definição de penas sempre envolve tanto o Legislativo quanto o Judiciário.
“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, afirmou o ministro.
Para Dino, pauta deve ser debatida no Congresso
Questionado se o STF poderia se posicionar sobre o projeto, Dino disse que, no momento, não é uma pauta que o Supremo deva falar sobre no atual momento.
“O Congresso pode refazer o debate? Pode. Agora, não é algo que o STF nesse momento possa opinar. Nós estamos aplicando a lei de acordo como ela é votada no Congresso”.
O projeto ganhou força em setembro, quando o Congresso Nacional aprovou o regime de urgência para uma proposta de anistia aos condenados pelos atos do 8 de janeiro. Diante da resistência, a articulação mudou de rumo, passando a tratar de uma redução de penas, em vez de perdão amplo e irrestrito.
Batizado de PL da Dosimetria, o texto é descrito como uma anistia restrita. No entanto, ainda não há consenso para sua aprovação.
