Parlamentares alegam irregularidades no andamento do PL no Congresso
Lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL pediram a Alexandre de Moraes, por meio de mandado de segurança, a suspensão da aprovação do PL da Dosimetria pelo Congresso Nacional.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppProtocolado na noite de ontem (17), o documento foi assinado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
O documento encaminhado ao ministro do STF afirma que a tramitação nas Casas apresenta “vícios formais graves”, em especial a burla ao “bicameralismo constitucional” e a violação ao devido processo legislativo.
Segundo os parlamentares de esquerda, a emenda aprovada na CCJ do Senado, que limita o efeito do PL aos atos de 8 de Janeiro, foi indevidamente classificada como “emenda de redação”. Para eles, a mudança promove alteração substancial de mérito, modificando critérios de execução penal e excluindo centenas de tipos penais do alcance da norma.
Apontam também supressão do prazo regimental de vista na CCJ da Casa, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, o que restringiu o debate e violou as prerrogativas das minorias.
O PL da Dosimetria prevê redução de penas, e não anistia, para Jair Bolsonaro (PL), aliados e aos patriotas do 8 de Janeiro. Segundo Paulinho da Força, relator do projeto na Câmara, o ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses na suposta “trama golpista”, cumpriria apenas 2 anos e 4 meses em regime fechado.
Proposta permite também, ainda de acordo com Paulinho, a soltura de todos os presos e monitorados por tornozeleira envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.
