A Coalizão Convergências, formada por entidades da sociedade civil, enviou notificação extrajudicial ao Senado Federal contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto elimina a produção do voto físico, o que, segundo as entidades, compromete a prova da vontade do eleitor e quebra a cadeia de custódia do voto.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO documento direcionado aos senadores argumenta que a medida viola diversos dispositivos constitucionais, incluindo artigos que garantem o voto direto e o poder que emana do povo. A Coalizão também aponta desrespeito à moralidade e publicidade na administração pública, além de citar a Lei de Segurança Nacional, que criminaliza ações que impeçam a aferição do resultado eleitoral.
As entidades alertam que a aprovação do PLP 112/2021 pode gerar uma grave ameaça à segurança pública e à paz social. A falta de meios para conferir os votos e a incerteza sobre a legitimidade dos resultados eleitorais, segundo a nota, “alimenta um ambiente de desconfiança, revolta e instabilidade institucional”, fazendo referência aos eventos de 8 de janeiro como um “alerta coletivo”.
A notificação também adverte os senadores que o apoio a essa proposta pode implicar responsabilidades políticas e enquadramento criminal, com base no artigo 359-N da Lei nº 14.197/21, além de uma possível responsabilização internacional por violação de direitos políticos fundamentais.
A Coalizão Convergências solicitou formalmente que o documento seja analisado pela Advocacia do Senado Federal para um parecer jurídico detalhado. Como alternativa, as entidades recomendam a retirada do texto original do PLP 112/2021 ou o apoio à Emenda nº 371, que prevê a materialização do voto e a possibilidade de preenchimento manual da cédula em caso de falha eletrônica, buscando garantir a transparência e a fiscalização popular.
Leia a nota na íntegra aqui.
