Placar está em 6 a 1 para possibilitar que chefes do Executivo indiquem parentes para cargos de natureza política; caso deve ser retomado na próxima quarta (29)
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na quinta-feira (23) para manter a possibilidade de autoridades nomearem seus parentes para cargos políticos. Até o momento, o placar está em 6 a 1.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppOs magistrados seguiram o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, que votou para validar uma lei do município de Tupã, no interior de São Paulo. A lei em questão permite que a prefeitura nomeie parentes para o posto de secretário municipal.
O julgamento é feito sob Repercussão Geral, ou seja, o entendimento da Corte deverá ser aplicado por todas as instâncias do Poder Judiciário.
O Supremo já tinha um entendimento geral sobre o tema. Em 2008, o tribunal aprovou a Súmula Vinculante 13, que barrava a indicação de parentes de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos “em comissão ou de confiança”.
No entanto, mesmo com a súmula, em casos posteriores à sua publicação, os ministros decidiram de formas diferentes ao entendimento fixado.
Em mais de uma ocasião, os integrantes da Corte abriram, de forma individual, exceção à regra, passando a permitir a nomeação de parentes apenas para cargos políticos, como os postos de ministros e secretários estaduais e municipais.
De 2008 a 2020, o Supremo formou a jurisprudência dominante de que a súmula não valia de forma automática para esses cargos em específico. Porém, nenhum dos casos foi feito sob Repercussão Geral, o que não obrigava os tribunais do país a acompanharem as decisões, mas por meio de decisões individuais dos ministros.
Lei municipal pautou caso
O debate na Corte foi retomado por conta da uma nova lei do município de Tupã que alterava lei a anterior. Determinada em 2013, a mudança permitiu a nomeação de parentes para a secretaria municipal.
No entanto, mesmo com a súmula, em casos posteriores à sua publicação, os ministros decidiram de formas diferentes ao entendimento fixado.
Em mais de uma ocasião, os integrantes da Corte abriram, de forma individual, exceção à regra, passando a permitir a nomeação de parentes apenas para cargos políticos, como os postos de ministros e secretários estaduais e municipais.
De 2008 a 2020, o Supremo formou a jurisprudência dominante de que a súmula não valia de forma automática para esses cargos em específico. Porém, nenhum dos casos foi feito sob Repercussão Geral, o que não obrigava os tribunais do país a acompanharem as decisões, mas por meio de decisões individuais dos ministros.
Depois disso, o MPF (Ministério Público Federal) contestou a nova lei por meio de ação apresentada no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Para o TJ, a lei, de fato, não seguia o que havia sido determinado pela súmula. Por outro lado, o município argumentou que os entendimentos posteriores do STF iam na direção contrária, abrindo a possibilidade de exceção para cargos políticos.
Como as decisões pós-súmula não tinham Repercussão Geral, o TJSP manteve o entendimento com base na súmula, ou seja, não permitindo a indicação de parentes em nenhum caso.
Julgamento no Supremo
Acompanhado pela maioria, o relator, ministro Luiz Fux, defendeu que o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus auxiliares políticos, desde que sejam respeitados critérios de qualificação técnica e que não haja troca de favores entre as autoridades.
O relator relembrou o julgamento do Tema 66, que decidiu que a vedação ao nepotismo não precisa da edição formal de uma lei para que a prática seja proibida. À época, durante o julgamento, os ministros haviam feito a distinção entre cargos políticos (secretários municipais e estaduais e ministros) e cargos administrativos (em comissão e funções de confiança) — sendo o segundo caso o que é referido na Súmula 13.
Fux teve seu voto acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Até o momento, o ministro Flávio Dino foi o único a divergir. Na avaliação do magistrado, a súmula não faz exceção aos cargos políticos.
Segundo Dino, com a Lei 14.230/2021, o Congresso Nacional tipificou o nepotismo como ato de improbidade, sem excluir cargos políticos. O magistrado reconheceu que, ao longo dos anos e em diversas decisões, o Supremo abriu a exceção, mas que a lei justifica a revisão dessa jurisprudência.
O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima quarta-feira (29), quando devem ser apresentados os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
