Estados e prefeituras têm até dezembro de 2025 para se adequarem; a execução de novas emendas fica suspensa até a regularização
Você sabia que a maior parte dos estados brasileiros não têm transparência sobre o uso de emendas parlamentares? A informação é do Índice de Transparência e Governança Pública, feito pelo Transparência Internacional. De acordo com o último relatório, feito pelo Transparência Internacional, apenas dois dos 26 estados (Acre e Minas Gerais) e o Distrito Federal divulgam informações completas sobre as emendas estaduais em seus portais oficiais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO Pará, por exemplo, não publicou nenhuma das informações consideradas importantes, como o próprio valor das emendas.
E o que isso significa na prática? Sem esses dados, é praticamente impossível controlar e rastrear os recursos.
Quatorze estados, por exemplo, não informam quem é o beneficiário da emenda, 17 não indicam a localidade do gasto, 12 não detalham o histórico de execução e seis sequer divulgam o objeto da emenda.
Mas o problema não está só em estados não. Vamos falar de municípios?
Segundo índice do Transparência Internacional, 37% das prefeituras avaliadas não divulgam qualquer informação sobre emendas parlamentares recebidas, sejam elas de origem federal ou estadual.
Esses dados foram entregues ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que é relator das ações sobre emendas parlamentares na Corte.
Em petição enviada ao Supremo, as associações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional também relataram indícios de desvios de dinheiro oriundo de emendas estaduais e municipais.
Com base no cenário apresentado, Dino determinou na última quinta-feira (23) que estados e municípios adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas a emendas parlamentares federais.
O que muda agora? De acordo com a decisão, a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverão ser travadas até que essa situação seja regularizada, ou seja, até que assembleias e câmaras provem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade.
O ministro chamou a situação de “inaceitável”. De acordo com Dino, enquanto o STF tenta tornar as emendas federais mais transparentes e em conformidade com a Constituição, políticos em estados e municípios continuam agindo em prol de práticas impróprias no uso do recurso.
Estados e municípios terão até dezembro de 2025 para regularizar suas situações. Uma audiência também será realizada em março de 2026 para verificar o avanço das medidas.
