Em decisão eivada de deboche, Flávio Dino negou a Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) o direito de não de se manifestar sobre acordo político para a distribuição de emendas de comissão. O ministro do Supremo deu 5 dias úteis para que governo e Congresso se manifestem, sob risco de violação de decisão anterior da Corte que pôs fim ao orçamento secreto.
“À vista do teor vago do Ofício enviado pelo citado parlamentar Sóstenes, permanecem dúvidas quanto ao efetivo cumprimento da Constituição Federal e da Lei Complementar 210/2024. Não obstante, é fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de BILHÕES de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies, consoante reiteradamente decidido pelo Plenário do STF”, escreveu.
Para Dino, o líder do PL “fez nascer” a dúvida sobre a aplicação dos recursos ao dizer à imprensa que haveria um acordo pelo qual Hugo Motta teria o controle de 70% das emendas de comissão do partido. Acordo que seria rompido, caso o presidente da Câmara não venha a colocar em votação a urgência do PL da Anistia.
A partir dessas declarações, o ministro do Supremo resolveu intimar Sóstenes, mas o deputado se negou a explicar a fala, baseado no artigo 53 da Constituição, que garante a inviolabilidade dos parlamentares sobre ‘opiniões, palavras e votos’. Segundo o ministro, ao se negar a explicar, o deputado “manteve graves zonas de incerteza quanto ao cumprimento do arcabouço normativo”.
“Lembro que, no passado, tive a honra de exercer mandatos parlamentares nas duas Casas do Congresso Nacional, eleito Deputado Federal e Senador da República. Assim, em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, escreveu Dino.
E ainda:
“Como a opção do Congresso Nacional foi pelo estabelecimento de regras do devido processo orçamentário na Constituição, inexiste validade em ‘acordos’ ou em ‘quebras de acordos’ que não sejam compatíveis com as normas de regência. Consoante enunciado enfaticamente, são inaceitáveis quaisquer ‘orçamentos secretos’, sob velhas ou novas roupagens.”
Embora a decisão de Dino pareça ruim para Sóstenes, na verdade ela é péssima para Hugo Motta e Davi Alcolumbre, responsáveis pelo acordo político e beneficiários finais.