O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (11), o julgamento sobre a regulação das redes sociais, com destaque para o voto do ministro Flávio Dino, que defendeu a responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as big techs de punições por posts alheios, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDino argumentou que “não existe liberdade sem responsabilidade em termos constitucionais” e classificou a ideia de que regulação suprime a liberdade como “absolutamente falsa”. Para o ministro, a ausência de responsabilidade nas redes pode levar à “barbárie”.
Ele propôs que as plataformas respondam por danos causados por conteúdos ilícitos, como crimes contra crianças, terrorismo, apologia à violência contra o Estado Democrático de Direito e casos de indução ao suicídio ou automutilação. “As redes sociais não aproximaram a humanidade do que ela produziu de melhor”, afirmou, alertando para uma “condenação existencial” promovida pelo ambiente digital.
O ministro também sugeriu que as big techs adotem autorregulação, com sistemas de notificação, devido processo e relatórios anuais de transparência, monitorados pela Procuradoria Geral da República até que haja legislação específica. A proposta abrange responsabilidade por postagens de perfis anônimos, anúncios pagos e falhas sistêmicas das plataformas.
Divergência no Tribunal
O ministro André Mendonça foi o único a divergir totalmente, defendendo que a regulação das redes é competência do Legislativo e que o artigo 19 do Marco Civil deve ser mantido. O julgamento, que já conta com votos de Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Mendonça, segue em curso e pode redefinir o papel das plataformas digitais no Brasil.
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