O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira (30) a execução de 1.283 emendas parlamentares destinadas à saúde. A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) apontar que os recursos estavam em contas bancárias irregulares, sem seguir a norma de agosto de 2024 que exige depósitos em contas específicas por emenda.
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal farão o bloqueio dos valores. A liberação só ocorrerá após o Ministério da Saúde confirmar a regularização de cada conta.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, escreveu Dino.
O ministro também determinou que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS faça uma verificação completa sobre a situação de cada emenda com conta pendente.
Segundo a AGU, das 7.322 propostas de emendas, 6.040 estão em conformidade com a exigência. Restam 1.283 contas fora do padrão. Há uma inconsistência nos números, já que a diferença seria de 1.282. O STF e a AGU foram questionados sobre a divergência.
Dino afirmou que a exigência de contas individualizadas foi reforçada em decisões anteriores desde agosto de 2024 e que o prazo já foi estendido diversas vezes. “Não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, declarou.
No mesmo despacho, Dino solicitou que a AGU envie, em até 10 dias úteis, um cronograma para análise de planos de trabalho no Ministério do Turismo. Também cobrou explicações, em 15 dias úteis, sobre os controles do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) antes de abril de 2024.