A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta sexta-feira (24), recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o ex-chefe do Executivo de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestações desse conteúdo até o fim das eleições de 2026.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppOs advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão. Caso isso não ocorra, solicitam que o recurso seja submetido à análise da Primeira Turma do STF.
Na peça, a defesa sustenta que as novas restrições ampliam indevidamente o alcance das medidas cautelares já impostas ao ex-presidente e não encontram respaldo na Constituição ou na legislação. Segundo os advogados, a suspensão dos direitos políticos não autoriza limitações à liberdade de manifestação de pensamento.
“A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias”, afirma a defesa no recurso.
Os advogados também contestam a proibição de divulgação de manifestações político-eleitorais “por qualquer meio”, inclusive por intermédio de terceiros. Para eles, a determinação representa, na prática, uma restrição à circulação de ideias.
“O resultado é equivalente ao de uma proibição material de manifestação do pensamento, ainda que construída sob a forma de vedação à divulgação”, argumenta a defesa.
Outro ponto questionado é a vedação a visitas com finalidade político-eleitoral. Segundo os representantes de Bolsonaro, a expressão utilizada por Moraes é genérica e não estabelece critérios objetivos para definir quais encontros seriam considerados irregulares.
No recurso, a defesa ainda faz referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), lembrando que, durante o período em que esteve preso em 2018, uma carta assinada por ele foi divulgada indicando Fernando Haddad como candidato à Presidência. Os advogados sustentam que Bolsonaro também deveria poder manifestar seu posicionamento político.
Carta motivou novas restrições
As novas determinações foram impostas por Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente e direcionada à sociedade brasileira. No texto, Bolsonaro manifestava apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República.
Na mesma decisão, Moraes manteve a proibição de visitas do senador ao ex-presidente por 90 dias e ampliou as restrições, vedando encontros com finalidade político-eleitoral e a divulgação de novos manifestos até o encerramento das eleições de 2026.
Ao justificar a decisão, o ministro entendeu que Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares anteriormente impostas ao permitir que o conteúdo da carta fosse tornado público por intermédio de terceiros.
A defesa, por sua vez, afirma que o ex-presidente não tinha conhecimento de que o documento seria divulgado nas redes sociais e sustenta que as novas limitações extrapolam os limites previstos no ordenamento jurídico.
