Medida susta resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta segue agora para o Senado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida susta uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovada em dezembro do ano passado, que estabelece diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal.
Na prática, a resolução possibilita o aborto em crianças e adolescentes grávidas que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.
No projeto discutido na Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi argumentado que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
Para os deputados, a prioridade ao desejo da criança contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos autores é o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
Veja abaixo como votou cada deputado:
