O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou o despacho do ministro Flávio Dino, que determinou que decisões judiciais e atos de governos estrangeiros não têm validade no Brasil sem homologação judicial.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão, que atinge diretamente municípios que buscavam reparação pelo desastre de Mariana (MG) em tribunais da Inglaterra e da Holanda, é vista pela CNM como um “retrocesso” que enfraquece a autonomia municipal.
Em nota, a CNM afirma que a decisão de Dino coloca em risco a capacidade dos municípios de defenderem seus próprios direitos, inclusive fora do país, o que contraria o federalismo brasileiro.
“A decisão representa um retrocesso, pois desconsidera que os Municípios têm personalidade jurídica, ou seja, direitos e deveres próprios”, diz o comunicado, destacando que as relações com atores internacionais são cada vez mais constantes.
A entidade argumenta que o despacho de Dino, ao subordinar os municípios à União, vai contra o modelo de federalismo cooperativo. “O debate, afinal, não é sobre os Municípios agirem em nome da União, mas sobre sua legitimidade de proteger seus próprios interesses de forma autônoma”, ressaltou Ziulkoski.
Na decisão, Dino afirmou que “qualquer violação [à soberania nacional] constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes” e que, por isso, se presume a “ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
O ministro convocou uma audiência pública para ouvir prefeitos e outros interessados no tema antes do julgamento de mérito da ação.
