Relatório reduz quarentena de agentes públicos e abranda punição para fake news
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje o projeto do novo Código Eleitoral. Se aprovado, o texto segue para o plenário da Casa e depois retorna à Câmara dos Deputados.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta unifica a legislação eleitoral e incorpora resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu mudanças após resistência da oposição.
Principais pontos
O texto prevê inelegibilidade de até oito anos, contados da decisão que aplicou a sanção. Hoje, o prazo varia conforme o caso. Também estabelece reserva de 20% das vagas no Legislativo para mulheres, exceto no Senado.
Castro reduziu a quarentena de agentes públicos que desejam disputar eleições. O afastamento, antes proposto em quatro anos, caiu para um ano. A regra vale para magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, civis, militares, rodoviários, guardas municipais e polícias penais.
Na questão das fake news, o relator manteve a punição prevista no Código Eleitoral: detenção de dois meses a um ano e multa. O texto anterior previa reclusão de até quatro anos. Foi retirada a possibilidade de aumento de pena em casos de ataques ao sistema de votação.
Para valer em 2026, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado até outubro deste ano.
Outros temas em pauta
A CCJ também pode votar a PEC 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central, transformando-o em corporação integrante do setor público financeiro.
Os senadores devem ainda discutir as emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026.
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