Trechos da MP Taxa Tudo entraram como ‘jabuti’ em projeto sobre regularização patrimonial
O governo Lula (PT) conseguiu incluir, como “jabuti”, parte do pacote de medidas fiscais no projeto de lei que cria o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (30), para compensar a derrubada da MP Taxa Tudo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA inclusão foi articulada pelo Planalto com o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), que já foi ministro de Lula. Originalmente, as medidas haviam sido inseridas em outro projeto — o que tipifica como crime hediondo a falsificação de bebidas —, mas foram retiradas a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Com a manobra, o governo Lula tenta cobrir parte do “rombo orçamentário” deixado pela rejeição da MP Taxa Tudo, que previa taxações sobre produtos financeiros do agronegócio, do mercado imobiliário, de fintechs e do setor de apostas.
A MP havia sido publicada após a revogação do decreto de Lula que elevava o IOF em diversas operações financeiras.
De acordo com o líder do PT na Câmara, Lindberg Farias, os ‘jabutis’ vão gerar R$ 25 bilhões ao governo Lula.
Entre os dispositivos da MP Taxa Tudo aprovados estão:
- Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo petista espera arrecadar R$ 10 bi em 2026);
- Inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bi para os aportes da União;
- Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária;
- Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).
A proposta também estabeleceu a restrição de compensações tributárias do PIS e da Cofins, quando não houver relação direta com a atividade da empresa ou com base em documento de arrecadação inexistente.
