Texto aprovado por ampla maioria reforça destinação de bens do crime a órgãos investigativos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do projeto de lei Antifacção, com 370 votos favoráveis e 110 contrários. Embora o projeto seja de autoria do governo federal, o relatório substitutivo foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), da oposição. A iniciativa estabelece penas mais severas para crimes praticados por facções criminosas, que podem chegar a 40 anos de prisão, e cria novos mecanismos de combate, como um banco nacional de identificação de grupos criminosos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a função do Parlamento não é apenas “carimbar” propostas do Executivo, mas debater o texto e entregar a versão mais eficaz da lei. Segundo ele, o projeto representa a “resposta mais dura da história da Câmara contra o crime organizado”, incluindo medidas como a transferência obrigatória de líderes para presídios federais, gravação de despachos com advogados e restrição de visitas íntimas.
Apesar da aprovação, a Câmara ainda votará destaques que podem alterar trechos específicos do projeto antes do envio ao Senado, onde deve ser relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Entre os principais pontos da iniciativa estão a criação de um marco legal próprio para grupos ultraviolentos, aumento das penas para crimes ligados a facções, padronização da destinação de bens apreendidos e fortalecimento do cumprimento de pena, com proibição de livramento condicional em diversas situações. O projeto também prevê ações mais rigorosas contra empresas suspeitas de envolvimento com organizações criminosas e restringe o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos pelos crimes definidos na lei.
O banco nacional de facções ultraviolentas, previsto no texto, exigirá que os estados criem sistemas próprios integrados, permitindo o registro de integrantes das organizações criminosas e a imposição de inelegibilidade a pessoas incluídas na lista.
O projeto ainda traz agravantes para crimes cometidos com fins econômicos, como exploração ilegal de recursos minerais ou ambientais, podendo aumentar as penas em até dois terços. Com a aprovação do texto-base, o PL Antifacção segue agora para análise do Senado, enquanto a Câmara conclui a votação dos destaques.
