Depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), decidiu apostar em uma articulação no Congresso Nacional para tentar reverter o impasse.
Junto ao secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, Nunes tem dialogado com deputados da base aliada e integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública em busca de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023. A proposta permite que os municípios possam “constituir polícias municipais para o policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens, serviços, instalações, logradouros públicos e das suas populações”.
“Defendemos a PEC 57/2023, mas tem deputado que está sugerindo acompanhar o andamento da PEC da Segurança do Ministério da Justiça e, se avançar, incluir nela (a mudança de nome)”, disse Nunes à CNN.
Apesar disso, o prefeito criticou a PEC da Segurança elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por, segundo ele, “colocar a PF fazendo a gestão nas demais polícias”, o que o Ministério nega.
A causa ganhou força entre prefeitos e lideranças da segurança pública. Eduardo Boigues (PL), prefeito de Itaquaquecetuba e delegado da Polícia Civil, foi o primeiro gestor municipal a mudar a nomenclatura da GCM para Polícia Municipal, e também o primeiro a recuar, após decisão do TJ-SP.
“Precisamos legitimar a Polícia Municipal. Estaremos, tão somente, oficializando o que ela já faz em muitas cidades brasileiras. Essa segurança jurídica é fundamental para que o trabalho de policiamento preventivo e comunitário seja feito sem empecilhos”, afirmou Boigues à CNN.
Já o Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo adotou tom mais reservado.
“Essa é uma questão inerente à Corte Superior e aos municípios”, disse a presidente do sindicato, delegada Jacqueline Valadares.
Enquanto a PEC 57/2023 segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prefeitos e aliados seguem pressionando para que a proposta avance e garanta respaldo jurídico ao papel que a GCM já desempenha na prática em diversas cidades.