A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que o governo federal já conta com mecanismos para rastrear parte das chamadas emendas Pix — modalidade de repasse direto de recursos públicos a estados e municípios, sem convênio prévio ou análise técnica.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo a AGU, o Banco do Brasil está integrado à plataforma Transferegov, o que permite identificar o destino final dos valores e seus beneficiários. Já a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste seguem em fase de adaptação. A previsão é que a integração da Caixa seja concluída até 20 de agosto.
A AGU confirmou que a Caixa já fornece dados como CPF e CNPJ dos destinatários, mas ainda há falhas técnicas apontadas pela Controladoria-Geral da União, como divergências em dados bancários, que dificultam o rastreamento total das transferências. A proposta é incluir também a descrição do uso do dinheiro.
A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator do processo no STF, no contexto do plano de transparência das emendas aprovado em abril pelos Três Poderes. O documento esclarece que apenas dotações orçamentárias classificadas como RP 6 (emendas Pix), RP 7 (de bancada) e RP 8 (de comissão) estão sujeitas ao rastreamento exigido. Rubricas como RP 2 e RP 3 não são consideradas emendas parlamentares.
A AGU defendeu a legalidade do modelo atual, com base constitucional e previsão de prestação de contas, e rebateu críticas feitas por três entidades civis que monitoram o uso das emendas. Segundo o órgão, o modelo não isenta parlamentares de responsabilidade sobre o uso dos recursos.
Levantamento recente identificou que prefeituras usaram emendas Pix para comprar armas de fogo para guardas municipais. Seis cidades aplicaram os recursos em fuzis, espingardas e carabinas. Outras duas adquiriram pistolas, totalizando mais de 280 armas.
O cruzamento dos dados da Transferegov também revelou que parlamentares destinaram emendas a prefeituras comandadas por parentes.
