O advogado Eduardo Borgo, responsável pela elaboração do mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, afirmou que o pedido se baseia em precedentes da própria Corte e no que determina a Constituição sobre a criação de comissões parlamentares de investigação.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDurante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, Borgo explicou que a ação foi protocolada na noite anterior com o objetivo de assegurar a leitura do requerimento no Congresso Nacional, etapa necessária para a formalização da comissão.
Segundo ele, o pedido cumpre os requisitos previstos no artigo 58, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.
“A Constituição estabelece três requisitos para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito: fato determinado, número mínimo de assinaturas e prazo certo. Nesse caso, todos os critérios foram atendidos, inclusive com um número de apoiamentos superior ao mínimo exigido”, afirmou.
De acordo com o advogado, diante dessas condições, não haveria justificativa constitucional para o adiamento da leitura do requerimento pelo presidente do Congresso Nacional.
“Portanto, não há motivo constitucional para que a convocação da sessão destinada à leitura desse requerimento seja postergada”, disse.
Precedente do Supremo
Borgo destacou que o mandado de segurança se apoia em precedente firmado pelo Supremo durante a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, em 2021. Na ocasião, a Corte determinou que o Senado instalasse a comissão após provocação judicial de parlamentares.
“O Supremo já decidiu sobre esse tema quando analisou o mandado de segurança apresentado para a CPI da Covid. O entendimento foi consolidado por ampla maioria, reconhecendo que a criação de uma CPI é um direito das minorias parlamentares quando os requisitos constitucionais são preenchidos”, explicou.
Relatoria no STF
Segundo o advogado, a ação foi protocolada com pedido de distribuição por dependência a um processo já existente no Supremo, atualmente sob relatoria do ministro André Mendonça.
De acordo com Borgo, a estratégia busca evitar decisões conflitantes sobre temas que podem ter relação entre si.
“O objetivo é evitar decisões contraditórias dentro do próprio Supremo. Quando existem fatos conexos, o regimento e os precedentes da Corte indicam que os processos devem permanecer sob a mesma relatoria”, afirmou.
Ainda conforme o advogado, caberá ao ministro decidir inicialmente sobre o pedido de liminar apresentado na ação. Caso concedida, a medida poderia determinar a adoção de providências para a leitura do requerimento da CPMI no Congresso.
Durante a coletiva, Borgo afirmou acreditar que a decisão judicial poderá permitir o avanço das investigações defendidas pelos parlamentares.
“Esperamos que a liminar seja analisada e que o Supremo assegure o cumprimento do que está previsto na Constituição”, concluiu.
