Conforme antecipado pelo Portal Claudio Dantas, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quinta-feira (30) excluir da análise dos vetos ao PL da Dosimetria dispositivos que poderiam flexibilizar regras de progressão de pena e, com isso, beneficiar condenados por crimes graves que vão além dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida ocorre durante a sessão conjunta de deputados e senadores que avaliam o veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto. O texto aprovado pelo Parlamento previa mudanças no cálculo de penas e na progressão de regime, o que, na prática, poderia reduzir o tempo de prisão de determinados condenados.
Conflito com a Lei Antifacção
Ao justificar a decisão, Alcolumbre afirmou que parte do conteúdo do PL da Dosimetria entrou em choque com regras já alteradas pela chamada Lei Antifacção, sancionada posteriormente pelo próprio Executivo.
Segundo ele, manter a votação desses trechos poderia reabrir brechas legais já fechadas pelo Congresso.
“Cabe à Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias”, afirmou.
Na prática, o presidente do Senado declarou a “prejudicialidade” dos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal alterados pelo projeto, retirando esses pontos da votação do veto.
Em trecho lido no plenário, ele destacou que esses dispositivos “entrariam em choque” com a legislação mais recente, especialmente no que diz respeito à progressão de regime em crimes como feminicídio, constituição de milícia e delitos ligados ao crime organizado.
Decisão evita flexibilização mais ampla
Com a decisão, Alcolumbre impede que uma eventual derrubada do veto presidencial reative regras que poderiam reduzir o tempo necessário para que condenados avancem ao regime semiaberto.
O entendimento é de que a Lei Antifacção endureceu esses critérios e, por ser posterior, deve prevalecer.
“Essas normas representariam um passo atrás nas ações de combate à criminalidade”, disse o presidente do Congresso ao ler sua decisão em plenário.
Efeito sobre o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria é um dos projetos mais sensíveis em análise no Congresso por tratar da revisão de penas relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro. Entre os pontos aprovados originalmente, estavam mudanças que poderiam beneficiar não apenas esses condenados, mas também réus de outros crimes, como organização criminosa e crimes hediondos.
Com o “fatiamento” da análise, Alcolumbre limita o alcance da votação e reduz o risco de que essas alterações sejam estendidas a outros tipos penais.
A decisão do presidente do Congresso não é comum no rito de análise de vetos presidenciais. Como o veto de Lula ao PL da Dosimetria foi integral, a prática usual seria a votação global da decisão do Executivo.
Mesmo assim, Alcolumbre defendeu a medida como forma de evitar conflitos entre legislações recentes e preservar a coerência do sistema penal.
