Um grupo de 21 deputados federais protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) uma representação pedindo a abertura de investigação sobre pagamentos feitos pelo Banco Master ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski enquanto ele ocupava o cargo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO pedido foi apresentado nesta quarta-feira (28) e é liderado pela deputada Rosângela Moro (União Brasil-PR).
Segundo o despacho, o ex-ministro teria recebido cerca de R$ 6,5 milhões da instituição financeira ao longo de 21 meses, a título de consultoria jurídica. Desse total, aproximadamente R$ 5,25 milhões teriam sido pagos no período em que Lewandowski exercia a função de ministro de Estado.
De acordo com a representação, o contrato previa pagamento mensal de R$ 250 mil por serviços de consultoria jurídica e participação em reuniões estratégicas do banco. Para os parlamentares, a manutenção dos repasses financeiros durante o exercício do cargo público levanta questionamentos sobre a legalidade da conduta.
“O fluxo financeiro de uma instituição privada diretamente para a esfera patrimonial de um Ministro de Estado em exercício configura uma situação de grave risco à integridade pública”, afirmam os deputados no documento.
Os autores da representação sustentam que o vínculo financeiro pode ferir normas legais que regem o exercício de funções públicas. O despacho cita o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe o exercício da advocacia por ministros de Estado, ainda que sob a forma de consultoria.
“O exercício da advocacia, ainda que sob o rótulo de consultoria, é absolutamente proibido a ocupantes de cargos de cúpula do Poder Executivo”, registra o texto, ao mencionar o artigo 28 da Lei nº 8.906/1994.
Além disso, os parlamentares apontam indícios de conflito de interesses e possível violação aos princípios da moralidade administrativa. O documento destaca que o Ministério da Justiça possui influência institucional sobre a Polícia Federal, órgão responsável por apurar ilícitos no sistema financeiro.
“A percepção continuada de vantagem econômica proveniente do Banco Master no período em que o representado exercia função ministerial indica a obtenção de benefício patrimonial potencialmente indevido em razão do cargo”, diz a representação.
O despacho também sustenta que a manutenção de relação contratual privada ativa durante o exercício da função ministerial pode comprometer a independência exigida do cargo.
“A manutenção de vínculo econômico privado com instituição potencialmente sujeita à atuação desses órgãos configura situação objetiva de comprometimento da independência funcional exigida do cargo”, afirma o texto.
No pedido ao TCU, os deputados solicitam a instauração de procedimento técnico para apurar os fatos, incluindo a obtenção dos contratos firmados com o Banco Master, notas fiscais e documentos correlatos. Também pedem a verificação de eventual declaração de conflito de interesses apresentada por Lewandowski ao assumir o cargo.
Além do Tribunal de Contas, os parlamentares requerem que o caso seja comunicado ao Ministério Público Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para que avaliem possíveis desdobramentos nas esferas cível, administrativa e ética.
