Proposta reduz critérios de cálculo de pena para crimes do 8 de janeiro e é aprovada por 17 votos a 7 no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou agora há pouco (17), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios de cálculo e progressão de penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A matéria segue para votação no plenário, onde já está pautada.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto aprovado foi o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele incorporou emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), com o objetivo de restringir a redução de pena em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“A [emenda] de nº 6, do senador Sérgio Moro, pretende corrigir a redação do dispositivo pertinente ao art. 112, para que se afastem dúvidas quanto ao escopo do Projeto de atingir tão somente os fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023”, escreveu Amin.
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Apesar da alteração, o relator classificou a emenda como de redação, o que permite que o projeto não retorne à Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelo plenário do Senado. Parte dos senadores contestou essa interpretação, mas, por decisão da maioria da CCJ, o entendimento do relator prevaleceu.
O projeto foi analisado após quase cinco horas de reunião. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com concessão de quatro horas. A sessão foi retomada ainda nesta tarde, culminando na votação.
O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal. Entre os pontos centrais, prevê progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, milícia privada e reincidência. O texto também autoriza a remição de pena por trabalho ou estudo mesmo em regime de prisão domiciliar.
O projeto e a discussão na CCJ
Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para barrar a análise do projeto, mas as tentativas foram derrotadas. A bancada do MDB havia anunciado voto contrário, enquanto integrantes do governo negaram a existência de acordo político envolvendo a tramitação da proposta.
Durante o debate, senadores divergiram sobre o alcance do projeto. Parte defendeu que o texto corrige excessos na dosimetria das penas. Outros afirmaram que a proposta contraria iniciativas recentes do Congresso voltadas ao endurecimento da legislação penal.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para deliberação do plenário do Senado.
