Medida visa coibir fraudes e exige que pagamentos de associações sejam feitos apenas por boleto
Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1.546/2024, que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto foi aprovado por unanimidade.
Para destravar a votação, governo e oposição concordaram em manter o texto principal.
A proposta ganhou força após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes estimadas em R$ 6,3 bilhões em benefícios previdenciários.
Principais pontos do projeto
A lei elimina a autorização prévia do beneficiário como base legal para descontos de mensalidades associativas, exigindo que qualquer contribuição seja feita exclusivamente via boleto bancário.
Além disso, o projeto estabelece mecanismos mais rígidos de responsabilização e ressarcimento:
- Em caso de desconto indevido, a entidade deverá devolver o valor integral em até 30 dias após notificação.
- Se a devolução não ocorrer, o INSS poderá cobrar judicialmente o valor, inclusive com confisco de bens da instituição envolvida.
- O instituto ficará responsável por localizar ativamente beneficiários prejudicados, utilizando auditorias, denúncias e solicitações de exclusão de descontos não autorizados.
Para operações de crédito consignado, o projeto aumenta as exigências de segurança: novos descontos só poderão ser desbloqueados mediante autorização expressa do beneficiário, autenticada por biometria ou assinatura eletrônica. Contratações por procuração ou centrais telefônicas ficam proibidas.
O projeto também prevê que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) possa ser utilizado caso a cobrança judicial não seja bem-sucedida, garantindo ressarcimento ao aposentado ou pensionista.
