Trechos da MP 1.303 sobre controle de gastos serão inseridos no PL que trata da regularização de ativos
O deputado Juscelino Filho (União-MA) deve apresentar nesta terça-feira (28) o relatório do projeto de lei sobre regularização de valores de bens móveis e imóveis de pessoas físicas. O texto deve incluir medidas de controle de gastos originalmente previstas na MP 1.303, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo o ex-ministro das Comunicações, o relatório incorporará propostas relacionadas ao Pé-de-Meia, ao Atesmed e ao seguro-defeso, todas incluídas na medida provisória que substituía o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Para ajustar o conteúdo, Juscelino se reuniu na manhã desta terça-feira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deve realizar novo encontro com a equipe econômica para definir os detalhes do parecer.
“A reunião foi positiva. A gente iniciou a discussão para poder incluir no nosso texto as medidas de controle de gastos. Vamos avançar nas conversas com alguns líderes da Câmara e do Senado”, disse o deputado.
O projeto está na pauta da Câmara, mas a data da votação dependerá do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Até o final do dia a gente libera o relatório preliminar. Se tudo caminhar bem, a ideia é estar votando o projeto ainda nesta semana”, afirmou Juscelino após a reunião.
A MP 1.303 previa a limitação de 30 dias para benefícios concedidos por análise documental via sistema Atestmed, que dispensa perícia presencial. Também restringia o acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais, e transferia aos municípios a responsabilidade pelo registro de pescador profissional, hoje atribuição do Ministério da Pesca.
O texto ainda incluía o programa Pé-de-Meia no piso da educação.
Como a medida provisória perdeu validade antes de ser votada, o governo tenta inserir parte de seu conteúdo em outros projetos que tramitam no Congresso para ajustar as contas públicas de 2025 e 2026.
