Base não consegue barrar proposta que aumenta controle da Câmara sobre Anvisa, Aneel e outras entidades
Durante a votação nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a base governista tentou adiar a análise de uma proposta que aumenta a fiscalização sobre agências reguladoras, mas foi derrotada unanimente pela oposição: 33 votos a favor,, contra apenas 13 contrários, vindos da base aliada e partidos de esquerda.
A proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Danilo Forte (União), altera o artigo 51 da Constituição para permitir que a Câmara acompanhe e fiscalize de forma mais direta as atividades e decisões das agências reguladoras, que hoje têm autonomia administrativa e financeira.
O texto ainda estabelece que, em caso de descumprimento da lei, a Câmara poderá conceder prazo para que as agências adotem as medidas necessárias.
As mudanças não param por aí: situações graves poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsáveis por investigar e punir os gestores nas esferas administrativa, civil e criminal.
Atualmente, órgãos como Anvisa, Aneel e Ancine já são supervisionados pelo Congresso, pelo TCU, pela CGU e pelo Ministério Público. A nova proposta aumenta o cerco, colocando mais pressão sobre essas entidades e não só isso, expondo o governo Lula a críticas pela aparente dificuldade de manter o controle sobre sua própria base parlamentar.
