Relator Alessandro Vieira afirmou que proposta abriria espaço para o crime organizado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou agora há pouco (24), por unanimidade, a PEC das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. Pelo regimento, a decisão é definitiva e encerra a tramitação da proposta.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi relator da proposta e defendeu a rejeição. Em seu parecer, classificou o texto como “inconstitucional, injurídico e passível de rejeição”. Vieira afirmou que a PEC “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Na reunião, o senador declarou que a proposta “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”. Para ele, o mandato já conta com proteção suficiente garantida pela Constituição, como imunidade material e a possibilidade de a Casa sustar processos considerados abusivos.
Conteúdo da proposta
A PEC foi patrocinado por partidos do Centrão e retomava em parte regras em vigor entre 1988 e 2001, quando processos criminais contra parlamentares só podiam avançar com autorização das Casas legislativas.
Todas as emendas apresentadas foram recusadas pelo relator. Uma delas, patrocinada pela oposição, buscava limitar a blindagem apenas a casos de crimes contra a honra ligados ao exercício do mandato e extinguir a previsão de voto secreto.
Apoio na Câmara e protestos
A PEC foi aprovada pela Câmara em 16 de setembro com apoio de partidos de oposição, do centro e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). No entanto, gerou protestos em capitais do país e críticas de eleitores nas redes sociais.
O texto chegou ao Senado logo após a aprovação na Câmara e foi enviado à CCJ pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A votação ocorreu já na reunião seguinte, em ritmo mais rápido do que o habitual.
As manifestações do último domingo (21) e a movimentação nas redes sociais contra a PEC influenciaram a decisão dos senadores, que descartaram pedido de vista.
Alguns parlamentares da oposição, mesmo críticos ao STF, também se posicionaram contra a proposta, em especial pela previsão de voto secreto. O senador Magno Malta (PL-ES) disse apoiar o retorno ao modelo da Constituição original para reduzir pressões do STF sobre parlamentares.
Já durante a discussão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a proposta como forma de proteger o Congresso de ministros do Supremo Tribunal Federal, a quem chamou de “categoria que está acima da lei”.
