Magistrado determinou criação em até 15 dias de cronograma de fiscalização das verbas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, iniciou uma série de ações para aumentar a fiscalização das “emendas PIX”, um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC das Prerrogativas, que dificulta a punição de parlamentares. A ofensiva busca acelerar a responsabilização sobre o uso de recursos públicos antes que as novas regras de proteção aos congressistas entrem em vigor.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNesta quarta-feira (17), Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em um prazo de 15 dias, um cronograma de fiscalização para as emendas repassadas entre 2020 e 2024.
A decisão exige que os órgãos detalhem as etapas e datas para análise dos relatórios de gestão desses recursos. “A prestação de contas é um dever”, afirmou o ministro, destacando que dezenas de bilhões de reais do Orçamento não podem permanecer sem fiscalização.
As “emendas PIX”, criadas em 2019, são um tipo de transferência direta de recursos de parlamentares para estados e municípios. Elas ficaram conhecidas por não exigirem a apresentação de um projeto, convênio ou justificativa, o que dificulta o rastreamento e a fiscalização do destino final do dinheiro.
Na segunda-feira (15), ele já havia suspendido o repasse de emendas para nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram os requisitos de rastreabilidade e transparência.
A auditoria da CGU, realizada a pedido do STF, analisou os 10 municípios que mais receberam esse tipo de emenda entre 2020 e 2024, totalizando R$ 724,8 milhões. Apenas São Paulo (SP) cumpriu os requisitos.
Além disso, Dino solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à AGU que apresentem manifestações sobre três ações que discutem as regras das emendas parlamentares.
Duas dessas ações, ajuizadas pela PGR e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionam as emendas PIX.
A terceira, do PSOL, trata da obrigatoriedade da execução das emendas. Com os pareceres, os processos serão liberados para julgamento no plenário do STF, o que pode definir novas regras para a transparência e uso desses recursos.
