Deputados aprovaram em dois turnos regras que ampliam proteções legais a parlamentares
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a PEC das Prerrogativas. O texto amplia garantias de deputados e senadores, limitando prisão e abertura de processos. A análise final dos destaques ficou para esta quarta-feira (17).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNo primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. No segundo, foram 344 votos a 133.
A PEC estabelece que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. A manutenção da prisão dependerá da decisão da respectiva Casa. Também será exigida autorização por maioria absoluta para abertura de processo criminal, em até 90 dias.
O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que as prerrogativas são garantias institucionais. “São indispensáveis à própria viabilidade do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação. “Essa não é uma pauta de governo ou de oposição. Essa não é uma pauta do PT ou do PL. Essa não é uma pauta da direita ou da esquerda”.
Na madrugada desta quarta-feira (17), o plenário rejeitou a previsão de voto secreto para autorizar processo criminal contra parlamentares. Foram 296 votos a favor da manutenção da regra, quando eram necessários 308. Com isso, a votação será aberta.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou o sigilo. “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”.
Troca de relator
O relator original era Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Na última hora, Hugo Motta designou Cláudio Cajado (PP-BA). A mudança ocorreu em meio à pressão da oposição para votar a anistia aos condenados do 8 de Janeiro.
Defesas no plenário
Cajado reforçou que a proposta busca resguardar a independência do Congresso. “Em hipótese nenhuma trata de privilégios individuais, mas de garantias institucionais que pertencem à sociedade”.
Deputados da direita defenderam o texto. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) disse que a medida representa equilíbrio entre os Poderes. “Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?”.
Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a redação não é ideal, mas protege contra abusos. “Evita processo criminal abusivo que possa passar sem avaliação da Câmara”.
Um destaque apresentado pela federação PSOL-Rede, derrubado pelo plenário, buscava retirar a previsão de votação secreta na análise de prisão em flagrante de parlamentares. Outro, do partido Novo, também rejeitado por 317 votos a 156, tentava suprimir do texto a concessão de foro privilegiado no STF aos presidentes nacionais de partidos com assento no Congresso.
Como votou: números e partidos
1º turno
Aprovado com 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção.
2º turno
Aprovado com 344 votos a favor e 133 contra.
Partidos que votaram majoritariamente a favor no 1º turno
- PL: 83 favoráveis.
- União Brasil: 53
- PP: 46
- Republicanos: 42
- MDB: 35
- Também votaram a favor: Podemos, PDT, Avante, PRD.
Partidos que votaram majoritariamente contra no 1º turno
- PT: maioria contra (51 votos contrários).
- PSOL e PCdoB: todos contrários
O que mudou com o novo texto
- O destaque que permitia votação secreta para autorizar STF a processar parlamentares foi removido para esse ponto específico. Agora, a votação será aberta.
- A previsão de foro especial foi mantida para presidentes de partidos.
