Defesa sustenta que imposto foi usado para fins arrecadatórios, o que é vedado pela Constituição
O Congresso Nacional solicitou nesta sexta-feira (11) ao STF a permanência da suspensão do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF, indicando que a medida do governo Lula teve desvio de finalidade e extrapolou limites constitucionais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNa manifestação prévia enviada ao ministro Alexandre de Moraes, que é relator da ação, a defesa jurídica do Parlamento sustentou que o Executivo utilizou o imposto com objetivo meramente arrecadatório, violando o princípio de que o IOF deve ser um instrumento de regulação econômica, e não um mecanismo para reforçar o caixa do governo quando as contas não vão bem.
O Congresso alegou que agiu dentro da legalidade ao derrubar os efeitos do decreto presidencial, conforme previsto na Constituição, que permite ao Legislativo anular normas do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.
“Portanto, ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares, sustando seus efeitos”, disse trecho do texto enviado ao STF.
O impasse sobre o aumento do IOF será debatido em uma audiência de conciliação marcada para a próxima terça-feira (15), convocada por Moraes. Representantes do governo Lula e do Congresso vão tentar chegar a um acordo para evitar novo conflito institucional entre os Poderes.
