A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (1) o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto que revisa os critérios para concessão de benefícios fiscais. Caso aprovado, o texto poderá ir direto ao plenário, sem análise das comissões.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida foi pautada após a revogação, pelo Congresso, do decreto presidencial que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o que causou perda de receita estimada pelo governo. O projeto em discussão foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado pelo Senado em 2023. Desde então, aguardava tramitação na Câmara.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece critérios objetivos para conceder, prorrogar ou ampliar incentivos tributários. O texto não corta benefícios em vigor, mas exige que novas concessões atendam a metas econômicas, sociais e ambientais, com validade máxima de cinco anos, renovável por igual período.
Entre os critérios exigidos estão:
- definição de metas de desempenho;
- estimativa de impacto na redução de desigualdades regionais;
- mecanismos de monitoramento e transparência.
A Zona Franca de Manaus foi excluída do alcance da nova regra, por meio de emenda apresentada pela bancada do Amazonas no Senado.
A proposta tem apoio do governo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as renúncias fiscais alcançam R$ 600 bilhões e comprometem as metas fiscais. No início de junho, o governo indicou intenção de reduzir pelo menos 10% dos incentivos que não estão previstos na Constituição. Para isso, ainda deverá encaminhar novo projeto ao Congresso.
