Ministro mantém julgamento na Primeira Turma e rejeita reinterpretação do regimento interno da Corte
O ministro Cristiano Zanin rejeitou nesta quinta-feira (5) um pedido do Partido Liberal (PL) que pretendia levar ao plenário o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O partido buscava um novo entendimento sobre a competência do STF para julgar ex-autoridades por atos cometidos durante o mandato, mesmo após deixarem o cargo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA legenda de Bolsonaro alegou que o artigo 5º, inciso I, do regimento interno da Corte, que trata da competência do plenário para julgar crimes de certas autoridades, teria caráter de “lei em sentido material”.
Zanin, no entanto, foi categórico ao rejeitar o pedido, afirmando que a questão já foi definida pelo próprio Supremo em decisões anteriores que transitaram em julgado. Segundo ele, o caso não se enquadra na hipótese de rediscussão, como queria o PL.
“A ação não reúne condições de prosseguimento, porque pretende revisitar interpretação conferida à norma regimental pelo próprio Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões que inclusive já transitaram em julgado, proferidas pela Primeira Turma”, afirmou o ministro.
Zanin também recordou que a Primeira Turma já enfrentou esse debate durante a denúncia da trama golpista, processo que envolve diretamente Bolsonaro e aliados, e considerou legítima a manutenção do foro para casos relacionados ao exercício do cargo, mesmo após o fim do mandato.
