A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, repudiou nesta quinta-feira (22) a possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA reação da entidade ocorreu após Marco Rubio afirmar em audiência no Congresso norte-americano que a aplicação de sanções contra o ministro está em análise. A declaração causou incômodo na cúpula da advocacia brasileira.
A medida vem sendo considerada com base na Lei Global Magnitsky, que permite ao governo americano punir autoridades estrangeiras por corrupção ou violações de direitos humanos.
Em nota oficial, a OAB classificou a proposta como uma “violação grave à soberania nacional, à independência dos Poderes e aos princípios que regem o Direito Internacional”.
Para o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a atitude dos EUA representa uma tentativa de submeter o Brasil a práticas inaceitáveis de ingerência externa.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, afirmou Coêlho.
A OAB enfatizou ainda que somente o Estado brasileiro possui legitimidade para avaliar a conduta de seus magistrados, dentro dos limites constitucionais e institucionais do país.
Confira a nota completa:
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição,” afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais
