Por 38 votos a 19, a CCJ aprovou a PEC 8/21 que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo, impedindo que uma canetada derrube uma lei aprovada pela maioria do Congresso. Por 38 votos a 12, a CCJ também aprovou a PEC 28/24, que dá ao Congresso poder para anular liminares de ministros que extrapolem a competência do Supremo.

É um passo imenso na direção da legalidade e do equilíbrio entre os Poderes, preconizado pela Constituição.

Além das PECs, foram aprovados dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de responsabilização de ministros por crime de responsabilidade: o PL 4.754/2016, que pune a usurpação de competência do Legislativo, o uso do cargo para beneficiar a si ou a terceiros e a violação da imunidade parlamentar; e o PL 658/2022, que criminaliza a antecipação de opiniões sobre casos em andamento na Corte.

Vejam que essas matérias já haviam sido pautadas e adiadas quatro vezes, por pressão dos governistas com ajuda do Centrão. Desta feita, o Centrão se aliou à direita e atropelou petistas, psolistas e outros gatos pingados de esquerda. O que mudou? As urnas! O resultado de domingo mostrou a força eleitoral dos partidos de centro e de direita em contraponto à tibieza da esquerda e isso já se reflete no Congresso Nacional.

Espera-se o mesmo resultado na Comissão Especial e depois no Plenário. Que sejam as primeiras medidas de muitas a recolocar nossa Corte Constitucional em seu devido lugar, longe da política e sem o status de quarta instância penal de corruptos, criminosos organizados e empresários corruptores – muito menos de editores da nação!

É uma pena que existam parlamentares (veja a lista abaixo) que prefiram submeter seu mandato popular ao Judiciário, desonrando-0. Esses devem ser varridos da política nas próximas eleições. Não se trata de disputa partidária ou ideológica, mas de defender a própria Constituição e a República. 

Votaram a favor da proposta: