Os advogados Paulo César de Faria e Michel Robert Pinheiro protocolaram há pouco na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA denúncia de tortura física e psicológica promovida por Alexandre de Moraes e Paulo Gonet contra o ex-deputado Daniel Silveira, atualmente em regime fechado no Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu 8).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNa peça, obtida pela reportagem, os advogados reproduzem as duras falas proferidas pelo parlamentar contra ministros do Supremo e pelas quais foi condenado à prisão, ressaltam que Silveira estava sob abrigo da “imunidade parlamentar” e, mesmo que suas declarações fossem consideradas difamatórias ou injuriosas, ele deveria ter sido processado civil e criminalmente na primeira instância, não no Supremo. “A Constituição veda qualquer espécie de censura”, destacam.
Os advogados dizem que o cenário jurídico brasileiro se divide entre “antes e depois de Moraes”, acusando o ministro de abuso de autoridade e perseguição, violência psicológica, constrangimentos ilegais e tortura. “Moraes violou o sistema penal acusatório brasileiro, que estipula a sua titularidade ao Ministério Público, que conivente, passou a ser utilizado como ‘braço’ pessoal do tal minitro, sendo apenas chancelador das ilegalidades perpetradas por esse cidadão”, dizem.
A defesa de Silveira relata ainda a incoerência das decisões de Moraes, que decretou a prisão preventiva do ex-deputado e ainda estipulou fiança de R$ 100 mil, mesmo sendo acusado de crime inafiançável, e o manteve preso mesmo após o pagamento do valor. Relembra que Silveira foi condenado por crimes inexistentes, “sendo forçoso acreditar na perseguição e aniquilação, com aplicação clara do Direito Penal do Inimigo, eliminando os opositores”.
E ainda teve anulado pelo Supremo o indulto presidencial que recebeu. Por fim, os advogados explicam que o ex-parlamentar está “há 152 dias encarcerado além do prazo legalmente previsto e com problemas sério de saúde”. Todos os 6 habeas corpus impetrados pela defesa tampouco foram acolhidos por Moraes.
Por fim, requer a responsabilização das autoridades brasileiras e a imediata interferência da Comissão de Direitos Humanos com proteção ao denunciante, sendo-lhe garantido o direito ao habeas corpus diante de alegado risco de morte e em cumprimento ao previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis, na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e nas legislações federais brasileiras, além da própria Constituição.
