O advogado e empreendedor Wallace Oliveira, especialista em Direito Cível e Empresarial, Direito Digital e Processual, criticou nesta sexta-feira (6) a decisão de acionar diretamente a Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar na defesa institucional do ministro Alexandre de Moraes em processos movidos nos Estados Unidos. Em publicação na rede social X, ele argumentou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deveria ter sido consultada antes da mobilização do aparato estatal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA manifestação ocorre após a divulgação de um ofício assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, encaminhado ao ministro-chefe substituto da AGU, Flávio José Roman. No documento, datado de 2 de junho, Fachin sustenta que as ações apresentadas nos Estados Unidos pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra Alexandre de Moraes ultrapassam a esfera individual do magistrado e atingem a independência do Judiciário brasileiro, o Estado de Direito e a soberania nacional.
Com base nesse entendimento, o presidente da Corte considerou “oportuno e necessário” que a AGU adotasse as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações judiciais em tramitação no exterior.
Para Wallace Oliveira, embora a iniciativa possa encontrar respaldo formal na estrutura institucional do Estado, a escolha do caminho adotado levanta questionamentos sobre legitimidade e transparência. Segundo ele, a participação prévia da PGR serviria como um mecanismo de controle institucional capaz de conferir maior imparcialidade ao processo.
Em sua análise, o advogado argumenta que a Procuradoria-Geral da República, por possuir autonomia constitucional e não estar subordinada nem ao Judiciário nem ao Executivo, poderia atuar como um filtro prévio para avaliar a legalidade dos atos questionados antes da mobilização da estrutura estatal em defesa do magistrado.
“O cidadão não enxerga o Estado impessoal em ação; enxerga um pacto de autoproteção entre Poderes”, escreveu Oliveira ao comentar a solicitação feita pelo STF à AGU.
O especialista sustenta que a atuação inicial da PGR poderia cumprir três funções centrais: verificar a conformidade jurídica dos atos contestados, conferir legitimidade institucional à defesa posterior da AGU e preservar o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.
Na avaliação de Wallace, a ausência desse passo prévio pode fortalecer a percepção pública de proximidade excessiva entre as cúpulas dos Poderes da República. Para ele, temas relacionados a decisões judiciais controversas acabam sendo deslocados do debate jurídico para uma discussão mais ampla sobre soberania nacional, reduzindo o espaço para questionamentos sobre os atos concretos praticados.
Entenda o caso
A controvérsia teve início após ações judiciais protocoladas nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra Alexandre de Moraes. As companhias questionam decisões do ministro relacionadas à moderação de conteúdo e ao bloqueio de perfis em plataformas digitais.
Em resposta à consulta da AGU sobre o tema, o presidente do STF argumentou que as demandas judiciais buscam contestar, perante uma jurisdição estrangeira, decisões tomadas por Moraes no exercício da função jurisdicional e posteriormente referendadas pelo colegiado competente da Suprema Corte.
No ofício, Fachin também menciona que houve tentativa frustrada de citação do ministro e afirma que foram desrespeitados procedimentos internacionalmente reconhecidos para esse tipo de comunicação processual. Segundo o presidente do STF, a discussão ultrapassa a figura individual de Moraes e alcança diretamente a autonomia do Poder Judiciário brasileiro.
