Deputado acatou apenas três emendas de 99 apresentadas em plenário
O deputado Arthur Lira (AL), relator do PL do Imposto de Renda, rejeitou a maioria das 99 emendas apresentadas em plenário e manteve praticamente intacto o texto enviado pelo governo sobre mudanças no Imposto de Renda. Apenas três emendas foram aceitas, com ajustes incluídos em uma subemenda substitutiva.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“(III) no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21, 27 e 76, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário”, diz trecho do voto do relator.
A proposta relatada por Lira altera a legislação para conceder desoneração a quem recebe até R$ 7.350 mensais, zerando ou reduzindo o imposto para essa faixa, e cria uma tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos anuais que sejam superiores a R$ 600 mil. A alíquota chegará a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão.
Outro ponto é a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física em um mês. Nesse caso, haverá retenção de 10% na fonte. A regra vale a partir de 2026, mas não atinge lucros relativos a exercícios encerrados até 2025.
Lira argumentou que muitas emendas apresentavam problemas técnicos ou criavam desequilíbrios fiscais entre União, estados e municípios. Entre as sugestões rejeitadas estão a criação de uma Cide sobre apostas esportivas para financiar saúde e educação, a atualização automática da tabela do IR pelo IPCA e pedidos de novas isenções específicas.
“Quanto às emendas que buscam fontes alternativas de tributação, como por exemplo a criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa (Cide-Bets), entendemos que elas necessitariam de melhor reflexão. Por exemplo, no tocante a esta Cide, observamos que ela busca destinar todos os recursos arrecadados para o financiamento da saúde e da educação. Lembramos que o Imposto sobre a Renda, que teve a desoneração das pessoas de renda mais baixa, financia os gastos gerais dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a Cide acaba por engessar os gastos desses entes federativos.”
Lira diz que prioridade é desoneração da baixa renda
De acordo com o relator, a prioridade do momento é garantir a desoneração da baixa renda e estabelecer a tributação mínima de quem paga menos de 10% de imposto efetivo, apesar de altos rendimentos. Pelo texto, questões mais amplas, como mudanças na tabela ou isenções adicionais, ficariam para um debate futuro de reforma tributária da renda.
O texto prevê ainda que eventuais perdas de arrecadação para estados e municípios sejam compensadas pelo aumento de receitas com a taxação de dividendos e pela tributação mínima, com garantia de recomposição pela União em caso de insuficiência. A lei entrará em vigor em janeiro de 2026.
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