Inspeção foi determinada com “máxima urgência” e prevê acesso integral aos processos internos do Banco Central
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de uma inspeção presencial no Banco Central do Brasil para apurar a regularidade do processo que resultou na liquidação extrajudicial do Banco Master. A decisão é do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm despacho, o ministro afirmou que a nota técnica encaminhada pelo BC não foi suficiente para comprovar os fundamentos da decisão.
Segundo ele, o documento “se limitou, em essência, à exposição sintética de cronologia e fundamentos”, sem a apresentação do conjunto de pareceres, registros internos e deliberações que embasaram o ato.
A inspeção será conduzida pela unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização de instituições financeiras e abrangerá o período de 2019 a 2025. O objetivo é reconstruir o processo de supervisão e resolução do Master e verificar se foram observados os princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e coerência.
O relator ressaltou que o tribunal não pretende substituir o Banco Central no julgamento prudencial.
“Não compete a esta Corte substituir o Banco Central do Brasil no juízo prudencial-regulatório de mérito”, escreveu, ao afirmar que o controle externo se limita à regularidade do processo decisório.
Entre os pontos que serão analisados estão a emissão de alertas prudenciais, a resposta do Banco Central a sinais de deterioração financeira, a avaliação de alternativas privadas à liquidação, a governança interna das decisões e a participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O despacho também menciona informações públicas sobre o crescimento acelerado do Banco Master a partir de 2019, com estratégia agressiva de captação, principalmente por meio de CDBs. A inspeção deverá apurar se esse modelo de funding foi monitorado preventivamente pela supervisão bancária.
O ministro não descartou a adoção de medida cautelar para evitar atos com efeitos irreversíveis durante a liquidação.
“Não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil”, afirmou, ao citar riscos associados à alienação de ativos.
A inspeção foi determinada com “máxima urgência” e prevê acesso integral aos processos internos do Banco Central, sob sigilo legal. Os auditores deverão examinar, entre outros documentos, os registros formais da reunião realizada em 17 de novembro de 2025 e o processo aberto no dia seguinte.
O processo no TCU tramita sob sigilo. O Supremo Tribunal Federal será comunicado da decisão, uma vez que há ação em curso na Corte relacionada ao tema.
