O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 15 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) justifiquem a contratação de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppApós notificação, os tribunais deverão encaminhar cópias dos contratos firmados com a Inframerica, concessionária que administra o terminal, além de justificativas técnicas e documentos que comprovem a necessidade das áreas reservadas.
As Cortes também terão de informar se realizaram estudos de viabilidade e comparação com alternativas, como o uso de salas VIP públicas mediante reembolso.
Somados, os contratos do STF, STJ e TST custam R$ 1,95 milhão por ano aos cofres públicos.
O caso chegou ao TCU por meio de representação do presidente da Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização do Senado, Dr. Hiran (PP-AM).
Relator do processo, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que já existem análises em andamento sobre o tema, mas considerou que há elementos novos que justificam apuração adicional.
O ministro registrou que o assunto não é inédito na Corte. Em análises anteriores, a contratação de sala exclusiva para membros do STJ foi considerada regular.
“Mais recentemente, a representação nº TC 016.568/2025-7 — que buscava avaliar gastos semelhantes de forma ampla — não foi conhecida pelo Acórdão 7.323/2025-TCU-1ª Câmara. Na ocasião, o Tribunal entendeu que as alegações de segurança pessoal, com base na Resolução CNJ 435/2021, permaneciam válidas como motivação para a manutenção desses espaços”, afirmou.
O TCU poderá decidir pela abertura de auditoria específica, a depender das informações apresentadas.
Entenda o caso
Em agosto de 2025, reportagem apontou que salas VIP exclusivas para órgãos públicos federais no Aeroporto de Brasília, além de serviços de “fast pass” e receptivo, custam ao menos R$ 3,7 milhões por ano.
O “fast pass” permite acelerar a inspeção de segurança e o embarque. O serviço também é oferecido por operadoras de cartão de crédito a clientes específicos.
Entre os órgãos com espaços reservados estão Senado Federal, Câmara dos Deputados e STF.
A Inframerica informou que não comenta contratos comerciais.
As salas exclusivas são diferentes das áreas acessadas por meio de cartões de crédito, programas de fidelidade, pagamento avulso ou passagens em classe executiva e primeira classe.
Legalidade
Em entrevista anterior, o professor de Direito da USP Rubens Beçak afirmou que a análise deve considerar os princípios da administração pública.
“É fundamental verificar se houve legalidade, especialmente no que se refere à dispensa de licitação e à publicidade do ato. Também é preciso avaliar se a obra atende ao princípio da eficiência — se, de fato, torna mais eficaz o deslocamento dos ministros”, declarou.
Ele acrescentou que, se os requisitos legais forem atendidos, as salas podem ser consideradas regulares. Ressaltou, porém, que é necessário avaliar a justificativa para a diferenciação, já que o aeroporto dispõe de salas VIP que podem ser utilizadas mediante contratação.
O que diz o TST
O TST informou que, desde outubro de 2025, o presidente do tribunal determinou o cancelamento do contrato para manutenção da sala de apoio no aeroporto.
Segundo a Corte, a decisão foi tomada antes de o espaço entrar em operação e ocorreu após deliberação unânime dos ministros, diante da ausência de necessidade de uso e da possibilidade de cancelamento sem prejuízo à administração.
