O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no controle de recursos transferidos pela União a empresas estatais federais e alertou para o risco de uso indireto desses valores em despesas correntes. O apontamento consta da análise das contas do governo Lula referentes a 2025.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo os auditores, a ausência de mecanismos de rastreamento impede verificar se os aportes realizados pelo Tesouro Nacional estão sendo utilizados exclusivamente para investimentos e projetos, como determina a legislação.
O problema foi identificado nas chamadas estatais não dependentes, empresas que possuem receitas próprias suficientes para custear suas operações e que, em tese, não precisam de recursos da União para despesas rotineiras.
Nesses casos, o governo pode realizar aportes de capital para financiar projetos ou ampliar investimentos. No entanto, o TCU afirmou não ter conseguido reunir elementos suficientes para certificar a destinação final dos recursos transferidos.
O alerta foi incluído como ressalva nas contas do governo Lula. O tribunal ressaltou que não há comprovação de uso irregular dos recursos, mas apontou deficiência nos mecanismos de controle e fiscalização.
De acordo com os técnicos, parte dos recursos permanece por longos períodos no caixa das estatais sem aplicação imediata nos projetos para os quais foram destinados. Nesse intervalo, os valores podem ser aplicados no mercado financeiro e acabam misturados às demais receitas das empresas.
“A ausência de mecanismos de rastreabilidade, tanto no âmbito das estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, impede a distinção da origem e da aplicação desses recursos (aportes, rendimentos financeiros ou recursos próprios), o que fragiliza a vinculação legal dos aportes e abre espaço para o uso indireto de valores públicos em despesas operacionais ou outros gastos indevidos”, registraram os auditores.
O TCU também apontou que a falta de rastreabilidade pode distorcer a avaliação financeira das companhias estatais.
“A ausência de rastreabilidade e de supervisão adequada distorce a percepção da real situação econômico-financeira das estatais, inflando artificialmente a avaliação de sua sustentabilidade e comprometendo a transparência e o controle fiscal”, afirma o relatório.
Outro ponto levantado pelo tribunal é a dificuldade para determinar se uma empresa continua ou não enquadrada como estatal não dependente. A classificação é relevante porque empresas dependentes passam a disputar espaço dentro do Orçamento Fiscal da União junto a despesas como Previdência, Bolsa Família e investimentos públicos.
O tema ganhou destaque recentemente após os Correios enfrentarem dificuldades financeiras. Para evitar a mudança de classificação da estatal, o Tesouro Nacional optou por atuar como garantidor de um empréstimo de R$ 12 bilhões para a empresa.
A auditoria identificou ainda que quatro estatais receberam aportes acima das necessidades de execução dos projetos previstos para o exercício. Em 2025, a Hemobrás recebeu R$ 150 milhões. A Infraero recebeu R$ 122,3 milhões. Já a Codern recebeu R$ 80,7 milhões e a Ceagesp, R$ 2,2 milhões.
“Verificou-se que os aportes de capital realizados pelo Tesouro Nacional em empresas estatais foram efetivados em montantes significativamente superiores às necessidades de execução física e financeira dos projetos nos respectivos exercícios de referência”, apontou o TCU.
Segundo os auditores, a prática contribuiu para a formação de saldos elevados em caixa e aplicações financeiras sem vinculação imediata aos empreendimentos originalmente previstos.
O tribunal defende a criação de marcadores contábeis e sistemas específicos de rastreamento para acompanhar o percurso dos recursos desde a transferência da União até sua aplicação final pelas estatais.
Procurado, o Ministério da Gestão e da Inovação informou que “mantém diálogo constante com o TCU sobre o assunto”, mas não respondeu se pretende adotar mecanismos específicos para identificar os aportes realizados pelo Tesouro Nacional.
