Pedido de Dino tira caso do plenário virtual e mantém suspensão das leis
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino pediu destaque, nesta sexta feira, no processo que suspendeu todas as leis municipais que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas no Brasil.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO caso, que estava em análise no plenário virtual, agora será levado ao plenário físico da Corte, ainda sem data definida.
A ação discute a validade de normas aprovadas por prefeituras que passaram a autorizar a exploração de apostas conhecidas como bets no âmbito municipal.
A suspensão dessas leis foi determinada em decisão liminar do ministro Nunes Marques, proferida na quarta feira.
Ele relembrou que o próprio STF já reconheceu a existência de proteção insuficiente e déficit regulatório nesse setor, o que, na avaliação do ministro, torna incompatível a criação de loterias por municípios.
Na decisão, Nunes Marques argumentou que a competência para legislar e autorizar esse tipo de atividade é privativa da União.
Ele afirmou que as normas municipais extrapolam essa atribuição, além de permitirem a cessão da exploração das apostas a empresas que não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Entre os municípios citados na decisão estão São Vicente, Guarulhos, São Paulo, Belo Horizonte e Campinas.
De acordo com o ministro, as regras criadas nessas cidades alteram a lógica do repasse dos valores arrecadados e podem provocar desequilíbrio na estrutura federativa, além de gerar tratamento desigual entre empresas do setor.
Nunes Marques também alertou para o impacto na competitividade do mercado.
Segundo ele, a diferença de exigências e valores cobrados pelas prefeituras em relação aos critérios federais e estaduais pode distorcer a concorrência, já que os apostadores tenderiam a optar por bilhetes de menor custo.
Com o pedido de destaque de Flávio Dino, a decisão que suspendeu as loterias municipais segue válida até que o plenário físico do STF julgue o mérito da ação.
O julgamento deve definir, de forma definitiva, se os municípios podem ou não legislar e explorar esse tipo de atividade no país.
